GABINETE DO PREFEITO · 14 de maio de 2025
PORTARIA FAPEM Nº 300402/2025
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA FAPEM Nº 300402/2025
PORTARIA FAPEM No 300402/2025
“DISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, CONCEDIDA AO SR. GENÉSIO FRANCISCO SILVA.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA – AL, em conjunto com o DIRETOR PRESIDENTE DO FAPEM, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Legislação Municipal.
CONSIDERANDO os diversos documentos constantes na pasta funcional e no processo de concessão do benefício de pensão por morte, que demonstram a data de ingresso regular na administração pública municipal como beneficiário da referida pensão;
CONSIDERANDO o Princípio da Razoabilidade, que norteia os atos da Administração Pública;
CONSIDERANDO que o segurado se encontra como recebendo o benefício da pensão por morte, através do RPPS há mais de dois anos
RESOLVE:
Art.1o - Conceder, Pensão por Morte, conforme dispõe o parágrafo 7º do art. 40 da Constituição Federal c/c art. 25 da Lei Municipal nº 379/2006 ao Sr. GENÉSIO FRANCISCO SILVA, Portador de Cédula de Identidade RG nº *** SSP/AL, e do CPF nº ***.***.***-**, em razão do falecimento da segurada a Sra. MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA, inscrito no CPF/MF sob no ***.***.***-**, que pertencia ao quadro de inativos do FAPEM, com valor do benefício, equivalente a 100 % (cem por cento) dos valores dos proventos.
Art. 2º - Os valores dos proventos corresponderão a última remuneração de contribuição do segurado falecido.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativo a 16 de fevereiro de 2011.
Publique-se, registre-se e cumpre-se.
Japaratinga (AL), 30 de abril de 2025.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
SÉRGIO INÁCIO DA SILVA
Presidente do FAPEM