GABINETE DO PREFEITO · 19 de fevereiro de 2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 001/2024
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 001/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 001/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições tendo em vista o que dispõe o art. 57, parágrafo 2°, da Lei n° 11.977/2009, FAZ SABER a notificada SOCIEDADE IMOBILIÁRIA DO NORDESTE LTDA, com sede na cidade do Recife, à Av. Agamenon Magalhães, CGC 09.917.360/0001-27, tendo como situação Cadastral “BAIXADA” junto à Receita Federal, que o Poder Público municipal realizou a DEMARCAÇÃO URBANISTICA, para fins de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁIA DE INTERESSE SOCIAL, da área situada na Rua Alto da Boa Vista, popularmente conhecida como “Alto da Coruja” , neste município, com as seguintes características: descrição completa do imóvel, confrontações, medidas, coordenadas geo. Referenciadas dos vértices, PONTO NORTE ESTE CÓDIGO
P11 8993332.00 251579.00 Terreno
P1 8993358.00 251544.00 Terreno
P7 8993515.00 251629.00 Terreno
P8 8993507.00 251661.00 Terreno
P9 8993401.00 251667.00 Terreno,
numa área total de 13.621m².
Dessa forma, fica a supracitada, para sua notificação pessoais, assim como TODOS OS DEMAIS INTERESSADOS, cientificados de que, no prazo de 15 ( quinze) dias, contandos a partir da data de publicação do presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO de que poderão apresentar, no Registro de Imóveis desta comorca, situada na R. Jangadeiros, 19 - Maragogi, AL, 57955-000, nos dias úteis, no horário das 08h00min às 17h00min, sua IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE AVERBAÇÃO da demarcação urbanística realizad, conforme lhes é facultado pelo inciso II, do parágrafo 3°, do art. 57, da Lei ° 11.977/2009.
Japaratinga/AL, 15 de fevereiro de 2024.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
AUTO DE DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA
PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
DE ASSENTAMENTOS URBANOS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de Japaratinga-Al, e considerando o que consta do expediente administrativo no Edital de Notificação, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, FAZ SABER que o terreno urbano localizado na Rua Alto da Boa Vista, popularmente conhecida como “Alto da Coruja, neste município, com área total de 13.621m². FOI DEMARCADO pela equipe técnica da Secretaria de Infraestrutura deste município, conforme planta, memorial descritivo, planta de sobreposição e certidão (ões) do Registro Imobiliário, que seguem anexo e integram o presente Auto de demarcação para fins de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERRESE SOCIAL, nos termos da Lei Federal 11.977, de 07 de julho de 2009, Lei Federal n° 10.257, de julho de 2001.
Japaratinga/AL, 15 de fevereiro de 2024.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
DECLARAÇÃO
Eu, José Serverino da Silva, prefeito de Japaratinga-Al, Declaro para os devidos fins que os moradores da Rua Alto da Boa Vista, popularmente conhecida como “Alto da Coruja, que aderiram o plano do Moradia Legal III do tribunal e Justiça de Alagoas, junto ao Cartório de Maragogi-Al, para obter escritura pública de seus imóveis, afirmo que todos eles residem nesta cidade há mais de 05 (cinco) anos.
Japaratinga/AL, 15 de fevereiro de 2024.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito