GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2024
PORTARIA Nº 36/2024
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 36/2024
PORTARIA nº36/2024
(31 DEDEZEMBRODE2024)
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE TODOS OS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E DE CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal de 1998.
CONSIDERANDO,a Lei Delegada de nº 01, de 09 de março de 2017, que “Altera a estrutura administrativa da Prefeitura de Japaratinga/AL, estabelece competência de seus órgãos, fixa cargos comissionados, funções gratificadas e vencimentos. ”
CONSIDERANDO,o Art. 37, incisos II e V, da Constituição Federal de 1988, que “os ocupantes de Cargos Comissionados e em provimento de confiança podem ser exoneradosadnuntum;e
CONSIDERANDO, oPrincípiodo InteressePúblico envolvido.
RESOLVE
Art.1ºEXONERARtodos os servidores ocupantes de Cargo em Comissãoe funções de provimento de Confiança, Funções Gratificadas, pertencentes a Administração Pública Direta e Indireta,Autárquica e Fundacionaldemissíveisad nutumdeste Poder Executivo Municipal.
Art.2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua-publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dê Ciência; Publique-se; Registre-se;e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, Estado de Alagoas, aos 31 (trinta e um)diasdo mês dedezembrode 2024.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito