GABINETE DO PREFEITO · 10 de agosto de 2023
PORTARIA FAPEM N° 090801/2023
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA FAPEM N° 090801/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA/AL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, e de acordo com o que determina a Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a ausência de ato de concessão de Pensão por Morte aos menores MARIA VICTÓRIA VERÍSSIMO DOS SANTOS e TELMA MARIA DA SILVA DOS SANTOS;
CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a pensão por morte concedida à cônjuge sobrevivente do segurado JOSÉ MANOEL DOS SANTOS JÚNIOR;
CONSIDERANDO que há prova que na época do falecimento o segurado era servidor da Prefeitura de Japaratinga.
RESOLVE:
Art. 1º - Convalidar a concessão do benefício de Pensão por Morte à Conceder aos menores MARIA VICTÓRIA VERÍSSIMO DOS SANTOS, inscrita no CPF/MF no ***.***.***-** e TELMA MARIA DA SILVA DOS SANTOS, inscrita no CPF/MF sob no ***.***.***-** , na forma do inciso I, do parágrafo 7º do art. 40 da Constituição Federal em razão do falecimento do segurado, seu genitor, JOSÉ MANOEL DOS SANTOS JÚNIOR, inscrito na CPF/MF sob no ***.***.***-**, que ocupava o cargo de Gari na estrutura de pessoal da Prefeitura Municipal de Japaratinga.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 28 de novembro de 2013, data do óbito do segurado.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpre-se.
Japaratinga (AL), 08 de agosto de 2023.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
SÉRGIO INÁCIO DA SILVA
Presidente do FAPEM