GABINETE DO PREFEITO · 12 de novembro de 2025
PORTARIA CME
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA CME
PORTARIA nº ______/2025
de 30 de outubro de 2025
Ementa: Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Educação de Japaratinga – AL - CME, para o mandato de 2025/2027 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA/AL, no uso de suasatribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei de Criação do Conselho Municipal de Educação nº 409 de 15 de dezembro de 2008.
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR os membros do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JAPARATINGA-AL – CME, para o biênio 2025/2027.
Art. 2º De forma paritária, o Conselho Municipal de Educação de JaparatingaAL, é composto nesse biênio de 11(onze) membros titulares, cada um com seu respectivo suplente, representantes da sociedade civil e da administração pública municipal.
Art. 3º São nomeados os seguintes membros titulares e suplentes, representantes da sociedade civil organizada e da administração pública municipal direta.
- Representantes do Poder Executivo (Secretaria Municipal de Educação)
Titular – Gedalva Gomes do Nascimento – CPF nº ***.***.***-**
Suplente – Maria Aparecida da Silva Oliveira- CPF nº ***.***.***-**
Titular – José Afrânio Oliveira dos Santos Júnior – CPF nº ***.***.***-**
Suplente – Vivianne Aparecida Silva Rodrigues– CPF nº ***.***.***-**
- Representantes dos Professores da Rede Pública Municipal de Ensino.
Titular – Josimar de Lima Nascimento Souza – CPF nº ***.***.***-**
Suplente - Rosely de Cássia Celestino da Rocha- CPF nº ***.***.***-**
Titular – Tarciane Olívia dos Santos Silva – CPF nº ***.***.***-** · Suplente – Hélyca Dwjúlya Peres Cordeiro- CPF nº ***.***.***-**
– Representantes dos diretores das Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino.
Titular – Márcia Trindade do Nascimento- CPF nº ***.***.***-**
Suplente – Cynthya Celly Bandeira Rodrigues Cavalcante- CPF nº ***.***.***-**
– Representantes da Sociedade Civil
Titular – Maria de Fátima Coelho da Silva – CPF nº ***.***.***-**
Suplente – Marileide Araújo de Oliveira – CPF nº ***.***.***-**
– Representantes dos Conselhos Escolares – Segmento Pais
Titular – Maria Tânia bezerra da Silva - CPF nº ***.***.***-**
Suplente – Joyce Buarque dos Santos- CPF nº ***.***.***-**
– Representantes dos Conselhos Escolares – Segmento Aluno
Titular – Cleiton Monteiro do Livramento – CPF nº ***.***.***-** · Suplente – Elisa Domingos Buarque – CPF nº ***.***.***-**
– Representantes dos Trabalhadores Municipais em Educação, Quadro Administrativo.
Titular – Eronildo Silva de Oliveira – CPF nº ***.***.***-**
Suplente – Raquelane da Silva Melo – CPF nº ***.***.***-**
– Representantes do Conselho Tutelar
Titular – Claudiana Maria Vieira de Oliveira – CPF nº ***.***.***-**
Suplente – Jaellington Buarque dos Santos –CPF nº ***.***.***-**
– Representantes do Conselho do FUNDEB
Titular – José Alves de Oliveira – CPF nº ***.***.***-**
Suplente – Osineide Maria Oliveira Santos – CPF nº ***.***.***-**
Art. 4º Os serviços prestados à educação pelos conselheiros nomeados neste ato, são considerados de relevante interesse social, sendo vedada qualquer remuneração.
Art. 5º O Conselho Municipal de Educação de Japaratinga/AL – CME – tem as seguintes atribuições:
– promover a participação da sociedade civil no planejamento, no acompanhamento e na avaliação da educação municipal;
– zelar pela qualidade pedagógica e social da educação das unidades da rede municipal de ensino;
– zelar pelo cumprimento da legislação vigente;
– participar da elaboração e acompanhar a execução e a avaliação do Plano Municipal de Educação de Japaratinga-AL;
– assessorar os demais órgãos e instituições da Rede Municipal de Educação no diagnóstico dos problemas e deliberar a respeito de medidas para aperfeiçoá-lo;
– emitir pareceres, indicações, instruções e recomendações sobre assuntos da rede municipal, bem como a respeito da política educacional estadual e nacional;
– manter intercâmbio com os demais conselhos dos municípios e do Estado de Alagoas;
– analisar as estatísticas da educação municipal, anualmente, oferecendo subsídios aos demais órgãos e instituições da rede municipal de ensino de Japaratinga;
– emitir pareceres, indicações, instruções e recomendações sobre convênios, assistência e subvenção a entidades públicas e privadas, bem como seu cancelamento;
– acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar para a educação infantil e ensino fundamental, em todas as suas modalidades;
– mobilizar a sociedade civil e o Estado para a inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais, preferencialmente, na Rede Municipal Educação de Japaratinga;
– dar publicidade quanto aos atos do Conselho Municipal de Educação;
– mobilizar a sociedade civil e o Estado para a garantia da gestão democrática nos órgãos e instituições públicas;
– acompanhar, controlar e fiscalizar o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (FUNDEB);
– conferir e emitir pareceres quanto às prestações de contas referentes ao Fundo;
– supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito do município, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo.
Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Japaratinga-AL, aos 30 dias do mês de outubro de 2025.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito