Gabinete do Prefeito · 5 de fevereiro de 2021
DECRETO Nº 007/2021
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 007/2021
(De 02 de fevereiro de 2021)
REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL A LEI Nº 531/2015, BEM COMO REGULA OS MEIOS DE ENFRENTAMENTO E COMBATE AO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal.
CONSIDERANDO que o artigo 43, inciso XII, da Lei Orgânica do Município, reza que compete privativamente ao Prefeito dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal, na forma da Lei;
CONSIDERANDO o momento vivenciado pela municipalidade em vista das dificuldades imposta a toda sociedade brasileira pela pandemia da COVID-19;
CONSIDERANDO o decreto nº 72.438, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 do Governo do Estado de Alagoas em seu artigo 9º e 10º que regulamenta funcionamento de bares e restaurantes; e
CONSIDERANDO a necessidade de reorganização do município para combater a propagação da COVID-19.
DECRETA
Art.1º Bares e restaurantes poderão funcionar diariamente entre às 6 (seis) horas da manhã até as 22(vinte duas) horas de domingo a quinta-feira, podendo funcionar nos dias de sexta-feira e sábado das 6(seis) horas da manhã à 0(zero) horas sendo proibido nestes estabelecimentos a execução de música ao vivo, pelos próximos 15 (quinze) dias.
Art.2º Os Agentes de Segurança Municipal de Japaratinga ficam responsáveis pela fiscalização do cumprimento da lei 531/2015, devendo acionar as autoridades competentes para aplicação das sanções cabíveis quando não se puderem aplicar as medidas administrativas dispostas na referida lei, tais como multa e apreensão de aparelho de som que descumpram a lei.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Dê-se Ciência, Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAPARATINGA, Estado de Alagoas, aos 02 (dois) dias do mês de fevereiro de 2021.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito do Município de Japaratinga
Estado de Alagoas