GABINETE DO PREFEITO · 27 de abril de 2023
PORTARIA FAPEM NO 02/2023
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA FAPEM NO 02/2023
O Prefeito do Município de Japaratinga, em conjunto com o Presidente do FAPEM, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Legislação Municipal.
Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no FAPEM – Fundo de Previdência Social do Município de Japaratinga.
RESOLVE:
Art.1o - Conceder, Pensão por Morte, conforme dispõe o inciso II, do parágrafo 7º do art. 40 da Constituição Federal c/c art. 25 da Lei n. 376/2006 à Srta. IASMIM CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA, inscrita no CPF/MF sob n. ***.***.***-** e a IAMINA MARIA DOS SANTOS, inscrita no CPF/MF sob n. ***.***.***-**, em razão do falecimento da segurado/servidor, genitor da primeira e companheiro da segunda, JOSÉ VALDEVINO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF/MF sob no ***.***.***-**, servidor ativo da Prefeitura de Japaratinga, aposentado no cargo de Agente de Vigilância Sanitária.
Art. 2o – Os proventos serão equivalentes à totalidade dos proventos da segurada falecido, e sem paridade com os servidores ativos.
Art. 3º - Fica revogada a Portaria no 01/2023.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 14 de maio de 2022, data do óbito do segurado falecido.
Publique-se, registre-se e cumpre-se.
Japaratinga (AL), 01 de fevereiro de 2023.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
SÉRGIO INÁCIO DA SILVA
Presidente do FAPEM