GABINETE DO PREFEITO · 17 de agosto de 2026
DECRETO Nº 023/2026 “DECLARA O INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA NECESSÁRIA À CONSTRUÇÃO DE UM PONTO DE ONIBUS, LOCALIZADO NO CENTRO”
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 023/2026 “DECLARA O INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA NECESSÁRIA À CONSTRUÇÃO DE UM PONTO DE ONIBUS, LOCALIZADO NO CENTRO”
DECRETO Nº 023/2026
“DECLARA O INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA NECESSÁRIA À CONSTRUÇÃO DE UM PONTO DE ONIBUS, LOCALIZADO NO CENTRO”
O Prefeito do Município de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365/41,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarado o interesse público e autorizada a desapropriação, pela via administrativa, de uma área de propriedade de José Augusto de Lima, a seguir descrita e caracterizada, destinada à construção de um ponto de ônibus municipal localizado no Centro, neste Município de Japaratinga.
“Inicia-se no vértice P-01, coordenadas 250363.084, 8991824.944; Segue confrontando com Córrego, Azimute 135°54'56.215"° e Distância 40,00 m até vértice P-02, coordenadas 250390.912, 8991796.212; Segue confrontando com oficina do irmão Léo, Azimute 225°54'56.213"° e Distância 60,00 m até vértice P-03, coordenadas 250347.813, 8991754.469; Segue confrontando com rodovia estadual AL 465, Azimute 315°54'56.215"° e Distância 40,00 m até vértice P-04, coordenadas 250319.985, 8991783.201; Segue confrontando com terreno vazio pertencente a prefeitura, Azimute 45°54'56.213"° e Distância 60,00 m até vértice P-01, coordenadas 250363.084, 8991824.944; Fecha-se o perímetro no vértice P01. Fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 44.58 m² e um perímetro de 28.94 metros.”.
Art. 2° As despesas decorrentes da desapropriação autorizada por este decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 3° Fica declarada de natureza urgente para os fins e efeitos do art. 15 e seguinte da Lei n° 3.365/41 a desapropriação autorizada por este decreto.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Japaratinga/AL, 12 de agosto de 2026
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito