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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 17 de abril de 2025

LEI Nº 748/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 748/2025

Lei nº 748/2025

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 652/2022 QUE TRATA SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOSÉ SEVERINO DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Constituição da República e Lei Orgânica Municipal, encaminha a esta Casa Legislativa Municipal o presente projeto de lei para apreciação e aprovação.

Art.1º. Altera o artigo 13 da lei 652/2022 passando a constar o que se segue:

“Art. 13...

§ 1º A presidência do COMDEMA será exercida pelo Secretário da pasta de Meio Ambiente do Município de Japaratinga/AL e na sua ausência seu suplente.

...”

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 15 de abril 2025.

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2535, em 17 de abril de 2025. Código identificador C7C5F655: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.