GABINETE DO PREFEITO · 2 de outubro de 2023
DECRETO Nº 029/2023.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 029/2023.
“Desapropria imóvel (edificado) urbano e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais,
Considerando ter sido concluído com êxito o processo de desapropriação de imóvel, tendo sido possível realizá-lo de forma administrativa.
DECRETA:
Art. 1º - Fica desapropriado nos termos da Legislação vigente, imóvel, edificado urbano localizado na área urbana, no Povoado Bitingui, em Japaratinga, Alagoas de propriedade da Sra. IVONE SANTOS DA SILVA.
Art. 2º - A área desapropriada possui uma área de 197,5m² (cento e noventa e sete metros quadrados e cinquenta centímetros), conforme croqui constante no anexo único.
Art. 3º - Destina-se a área da supracitada desapropriação à abertura de uma rua para o acesso à praia no Povoado Bitingui.
Art. 4º - A proprietária do supramencionado imóvel será indenizada em dinheiro no valor de R$ 89.987,56 (oitenta e nove mil, novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos.).
Art. 5º - As Obrigações financeiras assumidas correrão por conta dos recursos constante da seguinte dotação orçamentária:
09-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO, URBANISMO E HABITAÇÃO.
0009-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO, URBANISMO E HABITAÇÃO.
09.0025.26.782.0010.1004 CALÇAMENTO E URBANIZAÇÃO DE ESTRADAS, RUAS E AVENIDAS.
Elemento de despesa: 449091- SENTENÇAS JUDICIAIS
Fonte de recurso: 015001000010/015011000010 VALOR: R$89.987,56
Art. 6º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 29 de setembro de 2023.
JOSE SEVERINO DA SILVA
Prefeito