GABINETE DO PREFEITO · 3 de junho de 2022
DECRETO Nº 015 DE 02 DE JUNHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 015 DE 02 DE JUNHO DE 2022
“DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS NECESSÁRIAS À ABERTURA DE RUA NO SÍTIO CANTO DO MANGUE”
O Prefeito do Município de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365/41,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela via administrativa, uma área de propriedade de FÁTIMA JULIANA DE OLIVEIRA PEREIRA, a seguir descrita e caracterizada, destinada à abertura de “Rua” na comunidade da Jaqueira/Canto do Mangue:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 8994737,838 m. e E 251204,667 m., segue com azimute de 89°12'46" e distância de 8,27 m, confrontando neste trecho com Loteamento Canto do Mangue, até o vértice 2, de coordenadas N 8994737,952 m. e E 251212,933 m, deste, segue com azimute de 178°35'17" e distância de 15,72 m, confrontando neste trecho com Loteamento Canto do Mangue, até o vértice 3, de coordenadas N 8994722,236 m e E 251213,321 m.; deste, segue com azimute de 180°58'07" e distância de 7,60 m, confrontando neste trecho com Loteamento Canto do Mangue, até o vértice 4, de coordenadas N 8994714,632 m. e E 251213,192 m; deste, segue com azimute de 184°14'56" e distância de 6,94 m, confrontando neste trecho com Loteamento Canto do Mangue, até o vértice 5, de coordenadas N 8994707,716 m. e E 251212,678 m; deste, segue com azimute de 281°29'16" e distância de 8,26 m, confrontando neste trecho com Loteamento Canto do Mangue, até o vértice 6, de coordenadas N 8994709,362 m. e E 251204,579 m; deste, segue com azimute de 4°25'26" e distância de 6,14 m, confrontando neste trecho com Loteamento Canto do Mangue, até o vértice 07, de coordenadas N 8994715,482 m. e E 251205,053 m, deste, segue com azimute de 0°19'41" e distância de 8,87 m, confrontando neste trecho com Loteamento Canto do Mangue, até o vértice 8, de coordenadas N 8994724,355 m e E 251205,104 m deste, segue com azimute de 358°08'34" e distância de 13,49 m, confrontando neste trecho com Loteamento Canto do Mangue, até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro, referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, tendo como o Datum o SIRGAS 2000, FUSO 25S. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2° As despesas decorrentes da desapropriação autorizada por este decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 3° Fica declarada de natureza urgente para os fins e efeitos do art. 15 e seguinte da Lei n° 3.365/41 a desapropriação autorizada por este decreto.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Japaratinga/AL, 02 de junho de 2022
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito