GABINETE DO PREFEITO · 6 de agosto de 2026
TERCEIRO TERMO ADITIVO
GABINETE DO PREFEITO
TERCEIRO TERMO ADITIVO
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 098.0708.01/2023
Contratante: Município de Japaratinga/AL – CNPJ nº 12.247.946/0001-36.
Contratada: Felipe Caribe de Andrade Sociedade Individual de Advocacia – CNPJ nº 48.147.462/0001-62.
Objeto: Prorrogação da vigência e reajuste do valor do Contrato Administrativo nº 098.0708.01/2023, cujo objeto consiste na prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídico-administrativa especializada em licitações e contratações públicas, visando atender às necessidades do Município de Japaratinga/AL.
Prazo: Fica prorrogada a vigência contratual por 12 (doze) meses, com início em 06 de agosto de 2026 e término em 05 de agosto de 2027.
Reajuste: Aplicação do índice IPCA/IBGE, correspondente ao percentual acumulado de 4,36996564%, elevando o valor global anual do contrato de R$ 263.216,44 para R$ 274.718,91, representando acréscimo anual de R$ 11.502,47. O valor mensal passa de R$ 21.934,70 para R$ 22.893,24, com efeitos financeiros a partir do início da nova vigência contratual.
Fundamentação Legal: Arts. 57, inciso II, 65, § 8º, e 55, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como nas disposições contratuais pertinentes.
Data da assinatura: 05 de agosto de 2026.