GABINETE DO PREFEITO · 31 de janeiro de 2024
PORTARIA FAPEM NO 290901/2023
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA FAPEM NO 290901/2023
PORTARIA FAPEM No 290901/2023
O Prefeito do Município de Japaratinga, em conjunto com o Presidente do FAPEM, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Legislação Municipal.
Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no FAPEM – Fundo de Previdência Social do Município de Japaratinga.
Considerando a diligência do TCE/AL que tramita na Côrte de Contas sob no 338/2016.
RESOLVE:
Art.1o - Conceder, Aposentadoria por Idade, conforme dispõe o Art. 17 da Lei Municipal nº 379/2006 ao servidor/segurado JOSÉ AMARO DA TRINDADE, Motorista, Nível I, Matrícula nº 88, inscrito no CPF nº ***.***.***-** e portador do RG nº *** SSP/AL, com proventos proporcionas ao tempo de contribuição e sem paridade com os servidores ativos.
Art. 2º - Os proventos da servidora/segurada equivalerão à proporção de 5.200/12.775 do valor das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações de contribuição do segurado.
Art. 3º - Fica revogada a Portaria no 001/2014.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 06 de fevereiro de 2014, data emissão do primeiro ato de aposentadoria.
Publique-se, registre-se e cumpre-se.
Japaratinga (AL), 29 de setembro de 2023.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
SÉRGIO INÁCIO DA SILVA
Presidente do FAPEM