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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 6 de março de 2023

LEI Nº 688/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 688/2023

“DÁ DENOMINAÇÃO AO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL.”

JOSÉ SEVERINO DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA/AL, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Constituição da República e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Casa Legislativa Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.

Art. 1º - Fica denominado “CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA JOSENILDA MARIA DOS SANTOS”, o novo Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI que atenderá crianças de 2 e 3 anos, em tempo integral das 07h30min às 16h30min neste município de Japaratinga.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 03 de março 2023.

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 1999, em 6 de março de 2023. Código identificador B7F6F730: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.