GABINETE DO PREFEITO · 15 de dezembro de 2025
LEI Nº 774/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 774/2025
Lei nº 774/2025.
“Dispõe sobre a INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA CNH SOCIAL no Município de Japaratinga e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JAPARATINGA/AL no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e Lei Orgânica do Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º Fica instituído, no Município de Japaratinga/AL, o Programa “CNH SOCIAL”, destinado a formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores para pessoas de baixa renda.
Parágrafo único: Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direito à Cidadania responsável pela a análise e classificação cadastral dos interessados, devendo o Município de Japaratinga indicar técnico especialista em trânsito para auxiliar o referido órgão.
Art. 2º. Adotam-se como parâmetros para efeitos desta Lei, o que e definem a seguir:
I - Família: a unidade nuclear composta por 1 ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio.
II - Família de baixa renda, sem prejuízo do disposto no inciso I:
Aquela com renda familiar mensal per capita de até 1/2 do salário mínimo, redação dada pelo Decreto federal nº 6.135/2007;
Aquela que possua renda familiar mensal total de todos os integrantes até 3 salários mínimos,
III - Domicílio: o local que serve de moradia à família,
IV - Renda familiar mensal: a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, excluídos do cálculo aqueles percebidos de outros programas sociais governamentais;
CAPÍTULO II
Dos Princípios e Diretrizes
Art. 3º. São princípios do Programa CNH Social.
I - Promoção de oportunidades de trabalho e ascensão social por meio da Carteira Nacional de Habilitação — CNH
II - Geração de oportunidades e renda por meio do incentivo ao exercício de atividades económicas,
III - Diminuição da desigualdade social;
IV - Incentivo aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - Profissionalização e capacitação como atendimento das necessidades atuais do mercado de trabalho;
VI - Inclusão social e produtiva no mercado de trabalho
VII - Viabilização de formas de participação, ocupação e convívio na sociedade por meio da mobilidade
VIII - Redução das infrações de trânsito relativas à direção por inabilitados.
CAPÍTULO III
Dos Objetivos
Art. 4º O Programa CNH Social tem como objetivo garantir o acesso gratuito das pessoas de baixa renda à obtenção:
I — Da primeira CNH nas categorias A ou B,
— De adição das categorias A ou B na CNH
— De alteração para as categorias C, D ou E na CNH
— De renovação da CNH;
— De CNH definitiva.
Parágrafo único: As categorias supra serão definidas em edital de chamamento prevendo números de vagas e categorias contempladas.
Art. 5º O acesso gratuito de que trata o art. 4º é assegurado por dispensa de pagamento de despesas:
I - Relativas aos exames de aptidão física, mental e psicológica e toxicológico, quando exigido;
II - De obtenção da CNH, inclusão ou alteração de categoria;
III - De emissão da CNH
IV - Relativas à realização dos cursos teórico-técnicos e de prática de direção veicular, bem como as aulas ministradas em simulador de direção veicular, quando exigido;
V - Inerentes à realização de provas teóricas e práticas;
VI - Que se façam necessárias para obtenção da habilitação para condução de veículos;
VII - Relativas à renovação da CNH
CAPÍTULO IV
Dos Requisitos para Obtenção da CNH
Art. 6º O candidato a ser beneficiado pelo Programa CNH Social deve atender aos seguintes requisitos.
I - Ter idade mínima de 18 anos de idade na data do requerimento
II - Estar inscrito, como titular ou dependente, no CadUnico e portar Número de Identificação Social — NIS
III - Saber ler e escrever;
IV - Ser domiciliado no Município de Japaratinga há pelo menos 2 anos, demonstrando através de comprovante de residência ou, na ausência deste, declaração para comprovação de domicílio, que poderá ser averiguado por agente público competente lotados na Secretaria da assistência Social;
V - Demonstrar que a utilização da CNH está vinculada ao exercício de atividade que garanta o sustento de sua família,
VI - Não ter sofrido, nos últimos 12 meses que antecedam à inscrição no Programa CNH Social, penalidades decorrentes de infrações de trânsito de natureza grave ou gravíssima, ou não ser reincidente, nos últimos 12 meses, em infração média;
VII - Possuir inscrição no CPF e carteira de identidade ou equivalente.
CAPÍTULO V
Da Execução do Programa
Art. 7º A concessão dos benefícios do Programa CNH social previstos nesta Lei não exime o beneficiário da realização de todos os exames necessários e indispensáveis para a habilitação na categoria pretendida, devendo ser observadas as disposições da Lei federal no 9.503, de 23 de setembro de 1997
§ 1º O candidato com inaptidão temporária ou encaminhado à Junta Médica Especial, bem como o candidato que solicite perícia em junta médica ou psicológica em grau de recurso, pode refazer os exames correspondentes sem ônus uma única vez, até o encerramento do serviço no Registro Nacional de Condutores Habilitados — RENACH.
§ 2º O candidato reprovado nos exames teórico-técnico ou prático de direção veicular pode refazê-los sem ônus uma única vez, até o encerramento do serviço no RENACH.
§ 3º O candidato que abandone o processo após a realização de qualquer exame ou que não o conclua no prazo de 12 meses fica impedido de participar do Programa CNH social pelo prazo de 2 anos.
Art. 8º. Os Centros de Formação de Condutores serão remunerados pelos serviços prestados aos/às beneficiários/as do Programa após a devida comprovação da prestação do serviço.
Parágrafo único: Havendo necessidade à execução desta lei, fica o Município de Japaratinga/AL autorizado a fazer convênios com DETRAN/AL, tudo conforme a Lei nº 9.503/1997 e resoluções do CONTRAN.
Art. 9º O disposto nesta Lei não se aplica às pessoas que tenham cometido crimes na condução de veículo automotor previstos na Lei federal no 9.503, de 1997, com sentença penal condenatória transitada em julgado ou que tenham sofrido penalidade de cancelamento de permissão, suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH, respeitados o decurso dos prazos previstos no ordenamento jurídico.
Art. 10. Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo, através de decretos e editais de chamamento delimitando classes profissionais e número de vagas por edital.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais
Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional e especial, caso seja necessário a sua execução.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Japaratinga/AL, 26 de novembro de 2025
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito