GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2023
LEI Nº 721/2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 721/2023.
Lei nº 721/2023.
“Altera o plano de amortização do déficit atuarial do Fundo de Previdência Municipal de Japaratinga - FAPEM e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JAPARATINGA/AL no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Japaratinga Alagoas aprovou e eu sanciono a presente lei:
Art. 1º Fica estabelecido o plano de amortização do Déficit Atuarial do Fundo de Previdência Municipal de Japaratinga - FAPEM, apurado mediante Avaliação Atuarial, através de Alíquotas Suplementares dos poderes públicos municipais, incidentes sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme percentuais apresentados no Anexo I desta Lei.
Art. 2º A contribuição previdenciária de caráter compulsório, dos servidores ativos, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessários à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS será de 14% (quatorze inteiros por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição destes servidores; conforme já praticado na Lei Municipal nº 600 de 05 de abril de 2021.
Art. 3º A contribuição previdenciária de caráter compulsório, dos aposentados e pensionistas, será de 14% (quatorze inteiros por cento), sobre a parcela do benefício que exceder o teto estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social.
Art. 4º A contribuição previdenciária de responsabilidade do Ente, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custo de despesas correntes e de capital necessários à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS será 20% (vinte inteiros por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração dos servidores ativos.
Art. 5º - As alíquotas citadas nos artigos 1º, 2º, 3º, 4º desta lei poderá ser alterada mediante Lei Municipal após apresentação de novo cálculo atuarial.
Art. 6º - Está Lei entra em vigor 90 dias apôs a sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 11 de dezembro 2023.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
Anexo I – Lei Nº 721-2023
Ano
Alíquota de Contribuição Suplementar
2023
26,97%
2024
30,01%
2025
39,66%
2026
40,91%
2027
41,86%
2028
41,86%
2029
41,86%
2030
41,86%
2031
41,86%
2032
41,86%
2033
41,86%
2034
41,86%
2035
41,86%
2036
41,86%
2037
41,86%
2038
41,86%
2039
41,86%
2040
41,86%
2041
41,86%
2042
41,86%
2043
41,86%
2044
41,86%
2045
41,86%
2046
41,86%
2047
41,86%
2048
41,86%
2049
41,86%
2050
41,86%
2051
41,86%
2052
41,86%
2053
41,86%
2054
41,86%
2055
41,86%
2056
41,86%
2057
41,86%
Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 11 de dezembro de 2023
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito