GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2021
LEI N° 644/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 644/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 644/2021
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Japaratinga para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providencias"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a presente de LEI:
CAPÍTULO I
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1° - Esta Lei estima a receita do Município de Japaratinga para o exercício financeiro de 2022, no montante de R$ 42.412.905,55 (quarenta e dois milhões, quatrocentos e doze mil, novecentos e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 30.202.223,56 (trinta milhões duzentos e dois mil duzentos e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos).
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 12.210.681,99 (doze milhões, duzentos e dez mil, seiscentos e oitenta e um reais e noventa e nove centavos).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2° - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 42.412.905,55 (quarenta e dois milhões, quatrocentos e doze mil, novecentos e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.
QUADRO I
Descrição
Valor
Receitas Correntes
37.421.634,99
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
2.407.922,96
Contribuições
1.722.827,40
Receita Patrimonial
19.836,04
Recita de Serviço
1.000,00
Transferências Correntes
32.240.048,59
Outras Receitas Correntes
1.030.000,00
Receitas de Capital
6.856.817,75
Alienação de Bens
21.644,21
Transferências de Capital
6.835.173,54
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
1.011.000,00
Receitas de Contribui90es lntra-Orçamentárias
1.011.000,00
DEDUÇÃO DA RECEITA
-2.876.547,19
Deduções das Receitas de Transferências Correntes
-2.876.547,19
TOTAL
42.412.905,55
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3° - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 42.412.905,55 (quarenta e dois milhões, quatrocentos e doze mil, novecentos e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), distribuída entre os órgãos orçamentários, par funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:
I – Por Órgãos
QUADROII
Órgãos
Total
CAMARA MUNICIPAL
1.102.425,16
GABINETE DO PREFEITO
752.540,94
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.761.403,75
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
1.825.857,80
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.278.191,04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.405.862,52
SECRETAR/A MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.092.009,31
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
1.328.846,72
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAM. URBANISMO E HAB
6.618.057,02
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
310.679,38
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE
338.841,41
FAPEN - FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES
3.320.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIOAMBIENTE
278.190,50
TOTAL
42.412.905,55
II – Por Funções de Governo
QUADRO III
Função
Total
Legislativa
1.102.425,16
Administração
4.577.321,94
Segurança Pública
141.572,37
Assistência Social
2.465.315,02
Previdência Social
3.298.000,00
Saúde
6.447.366,97
Educação
13.405.862,52
Cultura
338.841,41
Urbanismo
2.604.735,90
Habitação
626.694,29
Saneamento
3.735.494,22
Agricultura
1.328.846,72
Transporte
514.116,21
Desporto e Lazer
905.214,14
Encargos Especiais
691.851,49
Reservas
229.247,19
TOTAL
42.412.905,55
III – Por Grupo de Natureza
QUADRO IV
Categoria Econômica
Total
DESPESAS CORRENTES
29.426.050,36
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
20.784.530,94
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
108.398,95
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
8.533.120,47
DESPESAS DE CAPITAL
12.757.608,00
INVESTIMENTOS
11.881.579,04
INVERSÕES FINANCEIRAS
335.773,99
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
540.254,97
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
229.247,19
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
229.247,19
TOTAL
42.412.905,55
Seção III
Das Autorizações
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recurses abaixo indicados:
I - decorrentes de superavit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art. 43, §1°, Inciso I e §2° da Lei 4.320/64;
II - decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, §1°, Inciso II e §3° e §4° da Lei 4.320/64;
Ill - decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, ate o limite de 50,00% (Cinquenta por Cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, inciso Ill da Lei 4.320/64, e com base no art.167, inciso VI da Constituição Federal;
IV - decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, §1°, inciso IV da Lei 4.320/64;
V - decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022.
§1° - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3°, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8°, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
§2 - Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por parte do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.
§3° - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1°, inciso I e § 2° da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recurses identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8°, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei e a efetuar operações de crédito por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forrma do disposto nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO III
Seção I
Das Disposições Finais
Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito de Japaratinga-AL, 20 de dezembro de 2021.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito