GABINETE DO PREFEITO · 28 de novembro de 2023
LEI Nº 720/2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 720/2023.
Lei nº 720/2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Vigente, Crédito Adicional, do Tipo Suplementar, e Dá Outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JAPARATINGA/AL no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Japaratinga aprovou e eu sanciono a presente lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento vigente, Créditos Adicionais, do Tipo Suplementar, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada, na referida Lei.
Art. 2º A autorização solicitada no art. 1º visa reforçar as dotações orçamentárias consignadas no orçamento, sem prejuízo das autorizações orçamentárias anteriormente concedidas.
Art. 3º A abertura dos créditos de que trata esta Lei fica condicionada à demonstração, nos referidos decretos dos recursos disponíveis para ocorrer a despesa, na forma do disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 27 de novembro de 2023
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito