GABINETE DO PREFEITO · 11 de março de 2024
PORTARIA FAPEM Nº 008/2022
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA FAPEM Nº 008/2022
PORTARIA FAPEM Nº 008/2022
O Prefeito do município de Japaratinga, em conjunto com o Presidente do FAPEM, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Legislação Municipal.
Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no FAPEM – Fundo de Previdência Social do Município de Japaratinga.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder, Aposentadoria por Invalidez, conforme dispõe o Art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal c/c o Art. 14 da Lei Municipal nº 379/2006 ao servidor/segurado ELIVAN ROBERTO DOS SANTOS, Jardineiro, Matricula nº 006, inscrito no CPF nº ***.***.***-** e portador do RG nº *** SSP/AL, com proventos integrais ao tempo de contribuição e com paridade aos servidores ativos.
Art. 2º - Os proventos do servidor/segurado serão equivalentes ao ultimo vencimento base do cargo, acrescido de vinte por cento de adicional por tempo de serviço.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Japaratinga (AL), 01 de agosto de 2022.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
SERGIO INÁCIO DA SILVA
Presidente do FAPEM