GABINETE DO PREFEITO · 28 de setembro de 2023
DECRETO Nº 028 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 028 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
“CONVOCA A 2ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA DE JAPARATINGA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365/41,com a concordância do Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Eventos de Japaratinga considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política de Cultura no município.
DECRETA:
Art. 1°Fica convocada a 2ª Conferência Municipal de Cultura de Japaratinga, a ser realizada no dia 24 de outubro de 2023, nas dependências do Auditório Prefeito Celso Ramalho de Freitas, Centro, Japaratinga, Alagoas, tendo como tema central: “Democracia e Direito à Cultura", em conformidade com a Portaria do Ministério da Cultura nº 45 de 14 de julho de 2023.
Art. 2°As despesas decorrentes da realização da Conferência de Cultura, correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de Cultura.
Art. 3°Este Decreto/Portaria/Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Japaratinga/AL, 27desetembrode 2023
José Severino da Silva
Prefeito
ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DA 2ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA DE JAPARATINGA
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO, TEMÁRIO
Art. 1ºA 2ª Conferência Municipal da Cultura será realizada no dia 24 de outubro de 2023, no Auditório Prefeito Celso Ramalho de Freitas no período de 08h00 as 17h00.
Art. 2ºA2ª Conferência Municipal da Cultura de Japaratinga foi convocada em conformidade com a Portaria do Ministério da Cultura (MinC) nº 45 de 14 de julho de 2023.
Art. 3ºA 2ª Conferência Municipal da Cultura de Japaratinga constitui-se em instância de participação social que tem por atribuição a avaliação da política pública da Cultura e a definição de diretrizes para o Plano Nacional de Cultura e o aprimoramento do Sistema Nacional de Cultura (SNC).
Art. 4ºA 2ª Conferência Municipal da Cultura de Japaratinga tem por objetivo analisar, propor e deliberar com base na avaliação local, reconhecendo a corresponsabilidade de cada ente federado, e eleger Delegados (as) para V Conferência Estadual de Cultura, nos termos da Portaria Minc Nº 45, de 4 de julho de 2023, que convoca a 4ª Conferência Nacional de Cultura - 4ª CNC.
Art. 5ºA 2ª Conferência Municipal da Cultura de Japaratinga tem como tema:“Democracia e Direito à Cultura”, e está organizada em 6 eixos:
Eixo 1 - Institucionalização, Marcos Legais, Sistema Nacional de Cultura e Plano Estadual de Cultura;
Eixo 2 - Democratização do acesso à cultura e Participação Social;
Eixo 3 - Identidade, Patrimônio e Memória;
Eixo 4 - Diversidade Cultural e Transversalidades de Gênero, Raça e Acessibilidade na Política Cultural;
Eixo 5 - Economia Criativa, Trabalho, Renda e Sustentabilidade; e
Eixo 6 - Direito às Artes e às Linguagens Digitais.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 6ºA Comissão Organizadora é a instância responsável pela gestão e organização da 2ªConferência Municipal da Cultura de Japaratinga, devendo ser nomeada pelo poder público local com integrantes indicados pelo órgão responsável pela gestão da cultura, bem como indicados pela sociedade civil.
Art. 7ºAComissão Organizadoraserá presidida pelo gestor municipal de cultura, ou por pessoa indicada pela prefeitura, na ausência deste.
CAPÍTULO III
DOS PARTICIPANTES E DO CREDENCIAMENTO
Art. 8ºPoderá participar da 2ª Conferência Municipal da Cultura de Japaratinga qualquer cidadão maior de 16 anos, devidamente inscrito, assegurando a ampla participação de representantes da sociedade civil e do poder público.
Art.9ºO credenciamento dos (as) participantes da 2ª Conferência Municipal da Cultura de Japaratingaserá efetuado no dia 24 de outubro de 2023, das 08h00 às 09h00 e tem como objetivo identificar os participantes.
Art. 10ºNa 2ª Conferência Municipal da Cultura de Japaratinga, os participantes serão credenciados em três categorias:
I – Delegados (as) com direito a voz e voto;
II – Convidados (as) com direito a voz; e
III – Observadores (as) sem direito a voz e voto.
§1º Os conselheiros municipais de cultura dos municípios envolvidos e o gestor municipal de cultura, serão considerados Delegados Natos.
§2º Para os participantes que tiverem interesse em se candidatar para vaga de delegado, deverá comprovar ser morador de há pelo menos 02 (dois) anos, bem como ter atuação cultural mínima de 02 (dois) anos, comprovados através de portfólio com fotografias, matérias publicadas em qualquer meio de comunicação ou mídias sociais.
Art. 11ºAs excepcionalidades surgidas no credenciamento serão tratadas pela Comissão Organizadora.
Art. 12ºAs 09h30, será divulgado pela Comissão Organizadora, após o término do credenciamento, o número de delegados e delegadas da 2ª Conferência Municipal de Cultura de Japaratinga aptos (as) a votar, bem como o número de convidados (as).
CAPÍTULO IV
DAS ETAPAS
Art. 13ºA 2ª Conferência Municipal da Cultura de Japaratinga deverá ser realizada observando as seguintes etapas:
a)Abertura e aprovação do Regimento Interno;
b)Palestras sobre os 6 Eixos;
c)Grupos de Trabalhos por Eixos;
d)Plenária Final/Deliberações sobre as propostas definidas pelos grupos de Trabalho.
CAPÍTULO V
DOS PAINÉIS E PALESTRAS
Art. 14ºAs Palestras terão por finalidade promover o aprofundamento do debate dos 6 (seis) eixos, de que trata o artigo 5º.
§1º As intervenções dos (as) participantes serão de 03 minutos e poderão ser feitas oralmente ou apresentadas por escrito ao mediador de cada eixo.
§2ºNa discussão nos grupos temáticos, um (a) Relator (a) ficará responsável, durante a exposição, pelo resumo das propostas aprovadas sobre cada eixo, que serão levadas à Plenária Final, para deliberação sobre as mesmas.
CAPÍTULO VI
DOS GRUPOS DE TRABALHO POR EIXO
Art. 15ºOs grupos de Trabalho serão organizados de modo que cada grupo discuta um dos 6 Eixos da Conferência.
Art. 16ºDeve-se assegurar que todos os Eixos sejam discutidos por, pelo menos, 1 Grupo de Trabalho.
Art. 17ºCada Grupo de Trabalho deve construir propostas de deliberação para o respectivo Eixo debatido para o próprio município; para o estado; e para a União.
Art. 18ºAs propostas de deliberação construídas devem ser registradas por cada um dos grupos, com a respectiva indicação se são para o próprio município, para o Estado ou para a União.
CAPÍTULO VII
DA PLENÁRIA FINAL
Art. 19ºA Plenária Final é o momento de discussão e deliberação das:
I.Propostas aprovadas nos grupos temáticos;
II.Moções; e
III.Eleição da delegação que participará da V Conferência Estadual.
Art. 20ºAs Deliberações na Plenária Final serão definidas a partir das prioridades estabelecidas pelos Grupos de Trabalho considerando os 6 Eixos da Conferência.
Art. 21ºAs propostas de deliberação construídas pelos Grupos de Trabalho para o Estado e para a união serão apreciadas e votadas pelos delegados, com o objetivo de definir as deliberações finais que serão encaminhadas para a sistematização pelo ente estadual.
Art. 22ºNa Plenária final terão direito a voto os (as) Delegados (as) devidamente credenciados (as) na 2ª Conferência Municipal de Cultura de Japaratinga e que estejam de posse do crachá de identificação. Aos demais participantes será garantido o direito a voz.
Art. 23ºA Plenária Final deve resultar em um conjunto de no máximo 10 deliberações para o próprio município; e 12 deliberações para o Estado.
Art. 24ºOs resultados da 2ª Conferência Municipal de Cultura de Japaratinga serão encaminhados para a Comissão Organizadora Estadual em instrumento próprio definido pelas Comissões Organizadoras Estaduais.
CAPÍTULO VIII
DAS MOÇÕES
Art. 25ºAs moções deverão ser apresentadas à Relatoria da 2ª Conferência Municipal de Cultura de Japaratinga, devidamente assinadas por 20 % de Delegados (as) presentes, até a instalação da Plenária Final.
Parágrafo Único.As Moções poderão ser de repúdio, indignação, apoio, congratulação ou recomendação.
Art. 26ºAs moções serão apreciadas pela Plenária Final. Após a leitura de cada moção proceder-se-á a votação, sendo aprovadas as que obtiverem a maioria dos votos dos (as) Delegados (as).
CAPÍTULO IX
DA ELEIÇÃO DOS (AS) DELEGADOS (AS)
Art. 27ºNa Plenária Final,serão eleitos delegados para participar da V Conferência Estadual de Cultura, em quantitativo a ser definido nos termos do Anexo II deste Regimento.
Art. 28ºConforme elencado no parágrafo segundo do artigo 10º deste Regimento,poderão sercandidatos (as) a Delegados (as) para a V Conferência Estadual de Cultura os participantes moradores de há pelo menos 02 (dois) anos que sejam atuantes culturais no tempo mínimo de 02 (dois) anos, comprovados através de portfólio com fotografias, matérias publicadas em qualquer meio de comunicação ou mídias sociais.
§1º A eleição dos delegados para a V Conferência Estadual de Cultura, dar-se-á no âmbito de cada setor (governamental e sociedade civil, respectivamente), cabendo a Plenária a homologação dos eleitos
Parágrafo único.Os candidatos a Delegados para a V Conferência Estadual de Cultura deverão apresentar documento de identificação oficial com foto.
Art. 29ºA escolha dos Delegados para a V Conferência Estadual de Cultura se dará em conformidade com o número de vagas destinadas ao município pela portaria nº 45/2023 do Ministério da Cultura (MinC), sendo 50% de representantes do poder público e 50% de representantes da sociedade civil, tendo como referência os setoriais de cultura contidos noANEXO II do Regimento Interno da V Conferência Estadual de Cultura.
§ 1ºNa escolha dos representantes da sociedade civil, a representação dos delegados setoriais, será proporcional ao número de setoriais de cultura presentes.
§ 2ºSerão eleitos (as) os (as) suplentes de delegados para a V Conferência Estadual de acordo com a votação obtida, sendo o primeiro suplente, o congressista que obtiver a votação inferior ao último delegado eleito e assim por diante, até completar o quadro de suplentes.
Art. 30ºA relação dos Delegados para a V Conferência Estadual eleitos e seus respectivos suplentes deverá ser enviada à Comissão Organizadora Estadual em até 5 dias após a realização da 2ª Conferência Municipal de Cultura de Japaratinga.
Parágrafo único.Na impossibilidade do (a) Delegado (a) titular estar presente na V Conferência Estadual de Cultura, o respectivo suplente será convocado para exercer a representação do município.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31ºAos participantes das Plenárias é assegurado o direito de levantar questões de ordem à Comissão Organizadora, sempre que julgarem não estar sendo cumprido este Regimento.
Art. 32ºOs casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora e apresentados para votação da Plenária.
Art. 33ºO presente Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.
ANEXO II
TABELA PARA CÁLCULO DO NÚMERO DE DELEGADOS
2ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA DE JAPARATINGA
Quantitativo de Participantes
Número de Delegados(as) para a 2ª Conferência Municipal de Cultura de Japaratinga
De 25 a 500
5% do número de participantes
Acima de 500
25 Delegados(as)
Japaratinga-Al, 27 de setembro de 2023.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito