GABINETE DO PREFEITO · 21 de julho de 2025
PORTARIA FAPEM Nº 020601/2025
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA FAPEM Nº 020601/2025
PORTARIA FAPEM No 020601/2025
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, PARA O SR. ARLINDO RICARTE DO NASCIMENTO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA – AL, em conjunto com o DIRETOR PRESIDENTE DO FAPEM, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Legislação Municipal.
CONSIDERANDO o Princípio da Razoabilidade, que norteia os atos da Administração Pública;
CONSIDERANDO todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no FAPEM.
RESOLVE:
Art.1o - Conceder, Pensão por Morte, conforme dispõe o parágrafo 7º do art. 40 da Constituição Federal c/c art. 25 da Lei Municipal nº 379/2006 ao Sr. ARLINDO RICARTE DO NASCIMENTO, Portador de Cédula de Identidade RG nº *** SSP/AL, e do CPF nº ***.***.***-**, em razão do falecimento da segurada a Sra. MARIA JOSÉ SOUZA DO NASCIMENTO, inscrita no CPF/MF sob no ***.***.***-**, que pertencia ao quadro de inativos do FAPEM, com valor do benefício, equivalente a 100 % (cem por cento) dos valores dos proventos.
Art. 2º - Os valores dos proventos corresponderão a última remuneração de contribuição da segurada falecida.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativo a 23 de maio de 2025.
Publique-se, registre-se e cumpre-se.
Japaratinga (AL), 02 de junho de 2025.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
SÉRGIO INÁCIO DA SILVA
Presidente do FAPEM