GABINETE DO PREFEITO · 9 de julho de 2021
LEI Nº 613/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 613/2021
“ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ SEVERINO DA SILVA, Prefeito Municipal de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Japaratinga aprovou e eu sanciono a presente lei:
Art. 1º- O Art. 57 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação:
“Art. 57 - Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município serão aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União no inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.
Parágrafo único - Fica assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 1º, o servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, poderá aposentar-se nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019:
I - caput e §§ 1º a 8º do art. 4º;
II - caput e §§ 1º a 3º do art. 20; ou
III - caput e §§ 1º a 2º do art. 21.”
Art. 2o– Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua promulgação.
Art. 3º - Revoguem-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaratinga, 05 de julho de 2021.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito Municipal