GABINETE DO PREFEITO · 17 de maio de 2023
DECRETO Nº 015/2023.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 015/2023.
EMENTA: “Desapropria imóvel (terreno) urbano e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, considerando ter sido concluído com êxito o processo de desapropriação de imóvel, tendo sido possível realizá-lo de forma administrativa.
DECRETA:
Art. 1º - Fica desapropriado nos termos da Legislação vigente, imóvel, terreno urbano localizado, no Povoado Boqueirão, s/n, nesta cidade de Japaratinga, Estado de Alagoas de propriedade do Sr. PAULO NICOLAU ELY, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-** e RG nº *** - SSP/SE, residente e domiciliado à Rua Canhotinho, 206, Caruaru-PE, CEP: 55038-130.
Art. 2º - A área desapropriada possui uma área de 396,88 m2 trezentos e noventa e seis, ponto oitenta e oito metros Quadrados, conforme croqui constante no anexo único.
Art. 3º - Destina-se a área da supracitada desapropriação à construção de uma extensão da Escola Municipal Presidente Tancredo Neves nesse Município.
Art. 4º - O proprietário do supramencionado imóvel será indenizada em dinheiro no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Art. 5º - As Obrigações financeiras assumidas correrão por conta dos recursos constante da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 0006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Classificação Orçamentária: 12.361.0020.3001 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE ESCOLAS.
Elemento de Despesa: 449061
Fonte de Recurso: 015001001001
Art. 6º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 17 de maio de 2023.
JOSE SEVERINO DA SILVA
Prefeito