GABINETE DO PREFEITO · 12 de janeiro de 2023
LEI Nº 679/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 679/2022
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA/AL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 43, inciso XV da Lei Orgânica do Município, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Arapiraca para o exercício financeiro de 2023, no montante de R$ 73.058.596,03 (setenta e três milhões, cinquenta e oito mil, quinhentos e noventa e seis reais e três centavos), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 70 a 73 da Lei Orgânica do Município, e nas disposições contidas na Lei Diretrizes Orçamentárias para 2023:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como os fundos e fundações, instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município é de R$ 73.058.596,03 (setenta e três milhões, cinquenta e oito mil, quinhentos e noventa e seis reais e três centavos) incluindo-se neste total os recursos das autarquias e será arrecadada nos termos da legislação vigente e constante dos quadros integrantes deste Orçamento, observando o seguinte desdobramento:
R$
RECEITAS CORRENTES (I)
59.159.632,42
IMPOSTOS E TAXAS
5.113.209,64
Contribuições
2.737.654,80
Receita Patrimonial
55.200,00
Receita de Serviços
2.000,00
Transferências Correntes
51.132.877.64
Outras Receitas Correntes
5.110.000,00
Deduções da Receita
-4.991.309,66
RECEITAS DE CAPITAL (II)
11.488.963,81
Transferências de Capital
11.445.675,19
Alienação de Bens
43.288,42
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS (III)
2.410.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA (I)+(II)+(III)
73.058.596,03
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 73.058.596,03 (setenta e três milhões, cinquenta e oito mil, quinhentos e noventa e seis reais e três centavos), observada a programação constante dos quadros anexos que integram esta Lei e apresenta o seguinte desdobramento: (Alterado por Emenda Parlamentar Modificativa 004/2022)
I – DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA:
R$
1. DESPESA CORRENTES (I)
51.725.960,47
1.1 Pessoal e Encargos Sociais
33.679.200,59
1.2 Juros Encargos da Dívida
195.297,90
1.3 Outras Despesas Correntes
17.851.461,98
2. DESPESAS DE CAPITAL (II)
20.870.141,18
2.1 Investimentos
19.423.208,68
2.2 Inversões Financeiras
351.422,56
2.3 Amortização da Dívida
1.095.509,94
3. RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III)
462.494,38
4. TOTAL GERAL DA DESPESA
73.058.596,03
II – DESPESA POR ÓRGÃO:
1 – PODER LEGISLATIVO:
Valores em R$
Câmara Municipal de Japaratinga
1.774.883,10
Total do Orçamento do Poder Legislativo
1.774.883,10
2 – PODER EXECUTIVO:
Valores em R$
Gabinete do Prefeito
1.430.198,78
Secretaria Municipal de Administração
7.729.110,37
Secretaria Municipal de Finanças
3.646.953,86
Secretaria Municipal de Saúde
7.402.572,39
Secretaria Municipal de Educação
23.659.205,29
Secretaria Municipal de Assistência Social
3.004.643,52
Secretaria Municipal de Agricultura
1.203.202,42
Secretaria Municipal de Obras, Saneamento, Urbanismo e Habitação
15.477.403,72
Secretaria Municipal de Turismo
1.121.358,76
Secretaria Municipal de Cultura e Esporte
677.682,82
Fapen – Fundo de Aposentadorias e Pensões
4.875.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
1.056.381,00
Total do Orçamento do Poder Executivo – Administração Direta
71.283.712,93
Total da Despesa – Administração Direta (Legislativo + Executivo)
73.058.596,03
TOTAL GERAL DA DESPESA (1+2)
73.058.596,03
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Seção I
Da Autorização para Contratação de Operações de Créditos
Art. 4º Em cumprimento ao disposto no art. 32 § 1º, inciso I da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e art. 7º, §§ 2º e 3º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, ficam autorizadas contratações de Operações de Créditos, até o limite de 5% (cinco) por cento da receita total estimada, observadas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para 2023 e demais aplicáveis.
Parágrafo único. As receitas advindas das operações de créditos serão consignadas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social mediante a abertura de crédito adicional para o atendimento das despesas para as quais foram contratadas.
Seção II
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento Fiscal e da Seguridade Social, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no art. 3º desta Lei, em cumprimento ao disposto nos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, observado ainda o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para 2022.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a inclusão de categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos em projetos, atividades ou operação especial constante da lei orçamentária e de seus créditos adicionais mediante a abertura de crédito suplementar.
§ 2º A criação de modalidade de aplicação e fonte de recursos de cada projeto, atividade ou operação especial pode se dar por ato da Secretaria Municipal de Administração.
§ 3º A inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução da despesa na modalidade de aplicação prevista inicialmente na lei orçamentária e em seus créditos adicionais permitirá que, por ato da Secretaria Municipal de Administração, seja ela modificada para atender as necessidades de sua execução.
§ 4º Ficam excluídas do limite estabelecido no caput deste artigo as despesas relativas a convênios e respectivas contrapartidas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º Para ajustar o ritmo da execução orçamentária ao provável fluxo de recursos, o Poder Executivo estabelecerá a Programação Financeira de Desembolso dos Órgãos/Unidades Orçamentárias de modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução orçamentária e financeira anual.
Parágrafo único. Os compromissos financeiros só poderão ser assumidos pelas unidades orçamentárias dentro dos limites da Programação Financeira de Desembolso.
Art. 7º Os Quadros de Detalhamento de Despesa – QDD, referentes ao Orçamento Anual do Município, serão publicados através do sítio eletrônico do Poder Executivo: www.japaratinga.al.gov.br/portal/legislacao-2-2.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.
Japaratinga-AL, 21 de dezembro de 2022.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito