Japaratinga · 8 de maio de 2020
DECRETO EMERGENCIAL 004 DE 06 DE MAIO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
DECRETO EMERGENCIAL 004 DE 06 DE MAIO DE 2020.
DISPÕE SOBRE O PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO NO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DA PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, deste Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, amparado pelo art. 43, inciso XI da Lei Orgânica do Município:
Considerando a existência de pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), nos termos declarados pela Organização Mundial de Saúde (OMS);
Considerando os termos da Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 01 de Março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);
Considerando os termos do Decreto Estadual nº 69.501, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);
Considerando que foi, oficialmente, confirmado caso de Novo Coronavírus, COVID-19, no âmbito do Estado de Alagoas, pela Secretaria Estadual de Saúde;
Considerando os termos do Decreto Estadual nº 69.5022, de 13 de março de 2020, que institui medidas temporárias de enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), no âmbito dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências;
Considerando o Decreto Estadual 69.577, de 29 de Março de 2020, que prorroga por oito as medidas de enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID 19.
Considerando o Decreto Estadual Nº 69.691, De 15 De Abril De 2020, Que Declarou Situação Anormal Caracterizada como Estado De Calamidade Pública, Em Todo o Território Alagoano, Pelo Governo Do Estado De Alagoas,
Considerando o Decreto Estadual Nº 69.700, De 20 De Abril De 2020, que Dispõe Sobre A Prorrogação Das Medidas Para Enfrentamento Da Emergência De Saúde Pública De Importância Internacional Decorrente Do Covid – 19 (Coronavírus) No Âmbito Do Estado De Alagoas, E Dá Outras Providências,
Considerando o Decreto Estadual Nº 69.722, DE 04 DE MAIO DE 2020, que Dispõe Sobre A Prorrogação Das Medidas Para Enfrentamento Da Emergência De Saúde Pública De Importância Internacional Decorrente Do Covid – 19 (Coronavírus) No Âmbito Do Estado De Alagoas, E Dá Outras Providências,
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogado o Decreto Emergencial 001 de 17 de março de 2020 em TODOS OS SEUS TERMOS, - permanecendo declarada a emergência em saúde pública no Município de Japaratinga, decorrente da pandemia de Coronavírus - COVID-19, tendo em vista a necessidade do emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública até o dia 20 de Maio do corrente ano.
Art. 2º - Ressalta-se que Os Serviços de Saúde, de Segurança Pública (Guarda Municipal) e Limpeza Urbana não se encontram abarcados pelo presente Decreto, estando o trabalho das categorias acima descritas com as atividades normais e continuadas.
§1° A depender do caso em concreto poderá ser estabelecido, regime de plantão e rodízio de servidores, equilibrando a restrição de convívio social com o atendimento ao público externo ou o desenvolvimento das funções institucionais.
§2° Se um servidor das categorias citadas no caput deste artigo apresentar os sintomas do coronavírus (COVID-19) deve informar imediatamente ao seu superior hierárquico e ser afastado de suas funções, permanecendo em período de quarentena, devendo procurar o tratamento indicado.
Art. 3º - Como medidas individuais recomenda-se que os munícipes utilizem máscaras para adentrarem aos mercados, lojas e farmácias, bem como evitem aglomerações de forma geral, principalmente nas praças públicas do Município;
Art. 4º - Os estabelecimentos comerciais devem garantir a disponibilização ininterrupta e suficiente de álcool gel 70% (setenta por cento), em locais fixos de fácil visualização e acesso;
Art. 5º Os estabelecimentos hoteleiros que permanecerem com os serviços ativos, deverão observar obrigatoriamente:
I. Ao concretizar a reserva, o hospede deverá preencher questionário informando se contaminou-se com o COVID19, sendo positiva a resposta se passou o período de quarentena, ou se há possibilidade de estar assintomático, se obteve contato com pessoas contaminadas nos dias que antecederam a viagem;
II. Os hóspedes ficarão restritos as dependências dos hotéis, não sendo permitida a circulação no Município;
III. O estabelecimento hoteleiro será responsável pelo treinamento dos funcionários para adoção das medidas contra o COVID 19, sendo vedado o atendimento ao público sem as medidas sanitárias adequadas, tais quais uso de máscaras, tocas, luvas, álcool gel, distanciamento social, dentre outras.
IV. O ambiente externo do estabelecimento deve ser higienizado nos turnos matutinos, vespertinos e noturnos, evitando possível propagação do COVID19;
V. Só serão permitidas a entrega de refeições através do serviço de quarto, em recipientes descartáveis, vedando-se o serviço de buffet livre, justificado pela proibição de aglomerações e contato físico durante o período da pandemia;
VI. O setor de reservas deve observar a capacidade de máxima de leitos, os quais só poderão ser disponibilizados 50% (cinquenta por cento) para locação, permanecendo o remanescente fechado para utilização posterior.
VII. Uma vez desocupado um quarto, este só poderá ser reocupado após 48 horas com novos hóspedes, devendo ser adotadas todas as medidas de higienização antes da liberação;
VIII. O acesso a área social também deve ser restringido, ficando vedada aglomerações de mais de seis pessoas por ambientes, piscina ou área de lazer comum.
IX. A fiscalização das medidas retromencionadas ficará a cargo da Secretaria de Turismo, que disponibilizará fiscais exclusivamente para este serviço;
X. As medidas são cumulativas, não podendo ser cumpridas de forma mitigada;
XI. O descumprimento das medidas dispostas neste Decreto importará em autuação do estabelecimento com multa diária arbitrada em mil reais;
Art. 6º A arrecadação do IPTU ficará suspensa até 30 de dezembro de 2020 para estabelecimentos hoteleiros que possuam menos de 100 (cem) acomodações, sendo-lhes concedido o desconto de 30 (trinta por cento) para pagamentos em cota única.
Parágrafo Único: A prorrogação do caput deste artigo estende-se a Alvarás e licenças, os quais poderão ser emitidos sem a exigência imediata do pagamento, sendo os mesmos postergados por igual período.
Art. 7º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do município.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo sua vigência enquanto perdurar a situação de emergência internacional, declarado pelo Estado de Alagoas.
Registre-se. Publique-se.
Japaratinga-AL, 06 de Maio de 2020
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KLEVER RÊGO LOUREIRO JUNIOR
Prefeito Municipal de Japaratinga/AL