GABINETE DO PREFEITO · 8 de junho de 2022
DECRETO Nº 016/2022
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 016/2022
EMENTA: “Desapropria imóvel (terreno) urbano e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, Considerando ter sido concluído com êxito o processo de desapropriação de imóvel, tendo sido possível realizá-lo de forma administrativa.
DECRETA:
Art. 1º - Fica desapropriado nos termos da Legislação vigente, imóvel, terreno urbano localizado na área urbana, no Sítio Canto do Mangue, Centro de Japaratinga, Alagoas de propriedade do Sra. FÁTIMA JULIANA DE OLIVEIRA PEREIRA.
Art. 2º - A área desapropriada possui uma área 240,95 Metros Quadrados, conforme croqui constante no anexo único.
Art. 3º - Objetiva-se a supracitada desapropriação para a abertura de ruas para ordenamento urbanístico da localidade.
Art. 4º - A proprietária do supramencionado imóvel será indenizado em dinheiro no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Art. 5º - As Obrigações financeiras assumidas correrão por conta dos recursos constante da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 09 – Secretaria de Infraestrutura, Saneamento, Obras, Urbanismo e habitação-SEINFRA
Unidade: 0022 – Secretaria de Infraestrutura, Saneamento, Obras, Urbanismo e habitação-SEINFRA – ADM. DIRETA
Função/subfunção/programa/projeto-atividade: 15.451.0008.1005
Elemento de despesa: 4.4.9.0.93.00.00.00.0000
Fonte de recurso: 0010/2100
Art. 6º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 08 de junho de 2022.
JOSE SEVERINO DA SILVA
Prefeito