GABINETE DO PREFEITO · 2 de setembro de 2022
DECRETO Nº 023/2022, DE 01 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 023/2022, DE 01 DE AGOSTO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A METODOLOGIA DE ESCOLHA DA FUNÇÃO DE GESTOR ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que o artigo 43, inciso XII, da Lei Orgânica do Município, reza que compete privativamente ao Prefeito dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal, na forma da Lei;
CONSIDERANDO a Resolução nº 001, de 27 de julho de 2022, da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, que aprova as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão para fins de distribuição da Complementação VAAR, às redes públicas de ensino, para vigência no exercício de 2023; e
CONSIDERANDO a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, em seu art.14, §1º, incisos I, onde define o provimento e escolha do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho.
DECRETA:
Art.1º FICA definida a metodologia de escolha do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho, tendo como forma de avaliação:
– avaliação curricular;
– tempo de serviço prestado na área técnica pedagógica;
– pontualidade, assiduidade e experiência profissional;
- avaliação de desempenho aprovada pela Comissão Especial da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único. O servidor para o exercício da função de Gestor Escolar, terá como exigência a formação superior em pedagogia, gestão escolar ou outras áreas da educação ou especialização em gestão educacional.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Japaratinga, 01 de agosto de 2022.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito