GABINETE DO PREFEITO · 7 de abril de 2022
AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 001/202
GABINETE DO PREFEITO
AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 001/202
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PLANO DIRETOR
O Prefeito em exercício do Município de Japaratinga, José Silverio da Silva, no uso de suas atribuições legais, torna pública a Audiência Pública, conforme disposições abaixo:
Art.1º. A referida audiência pública será aberta a toda sociedade e será presidida pelo Prefeito em exercício, com apoio da coordenação executiva do processo de elaboração do Plano Diretor, formada pelas Secretarias de Turismo, Meio Ambiente e pela Procuradoria do município.
DOS OBJETIVOS
Art. 2º. A Audiência realizar-se-á com a finalidade de divulgar o lançamento do processo de revisão do Plano Diretor, e dar inicio ao debate público sobre o tema.
Art. 3º. Prestar esclarecimentos à população e permitir a manifestação dos interessados.
TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 4º. A Audiência Pública ocorrerá no dia 19 de abril de 2022, terça-feira, com início 18h00 e termino as 20h00, no salão do Hotel Albacora, e contará com link para acompanhamento on-line.
Parágrafo único. Para participação e permanência no local da Audiência Pública, é obrigatório o uso de máscara.
Art. 5º A Audiência será realizada com exposição e debates, na forma disciplinada neste regulamento, sendo facultada apresentação de perguntas e manifestações orais.
Art. 6° Serão convidados a participar da Audiência a sociedade civil, órgãos públicos responsáveis e/ou interessados no processo do Plano Diretor, entidades representativas da sociedade e de setores interessados nas áreas, bem como todo e qualquer cidadão que se interesse pelo tema.
Art. 7° Caberá ao Prefeito em exercício e a coordenação executiva do Plano Diretor, na condição de presidentes da Audiência, a condução dos trabalhos e dos debates, nos termos definidos neste regulamento.
§ 1° São prerrogativas do presidente da Audiência:
- Designar um secretário de mesa para que o auxilie nos trabalhos;
- Realizar uma apresentação de objetivos e regras de funcionamento da Audiência, ordenando o curso dos debates;
- Convidar para participar da mesa ou conceder a palavra, a qualquer momento à consultoria técnica contratada para apoio da execução do Plano Diretor;
- Decidir sobre a pertinência das intervenções com o objeto em debate e a aceitação ou não de participantes não inscritos, nos termos deste regulamento, em atenção à boa ordem do procedimento e respeitando o direito de livre manifestação das pessoas;
- Organizar os pedidos de réplica e tréplica;
- Dispor sobre a abertura e o encerramento da Audiência, bem como o encaminhamento de questões para posterior reposta;
- Ampliar, excepcionalmente, o tempo das exposições, quando o considere necessário ou útil;
§ 2° São deveres da Presidência:
- Garantir a palavra a todos os participantes inscritos, assim como aos expositores convidados;
- Manter sua imparcialidade, abstendo-se de emitir juízo de valor sobre a opinião ou propostas apresentadas pelos partícipes.
TÍTULO II
DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CAPÍTULO I
DA INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO
Art. 8° A presença na Audiência Pública será aberta a todos os interessados.
Art. 9° Os interessados em formular comentário e/ou questionamento deverão se manifestar solicitando inscrição à mesa.
Art. 10° Para participação nos debates durante a Audiência, por meio do uso da palavra ou manifestação por escrito, os interessados necessariamente deverão preencher lista de presença com nome, sobrenome e número de documento pessoal.
§ 1° A ordem de inscrição determinará a ordem de participação dos inscritos.
§ 2° Só será permitida a inscrição de um representante por grupo representado, e/ou pessoa jurídica, salvo se houver reduzido número de inscritos, de maneira a permitir nova rodada de debates.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO
Art. 11° A Audiência terá seus trabalhos iniciados com a composição da mesa. Parágrafo único. Serão integrantes da mesa o Prefeito em Exercício, o Presidente da Câmara de Vereadores e o grupo de coordenação executiva do Plano Diretor.
Art. 12° Após a composição da mesa, será iniciado o procedimento com a abertura formal da Audiência, com breve explicação das etapas que a regerão e das demais informações necessárias e úteis para a condução dos trabalhos.
§ 1° Após a exposição do presidente, será dada a palavra aos demais componentes da mesa, com tempo máximo de manifestação de 05 (cinco) minutos, podendo ser ampliado pela mesa, quando necessário. Os componentes da mesa poderão delegar seus respetivos tempos à exposição de algum dos colegas.
§ 2° Após, será dada palavra aos técnicos da consultoria contratada para expor sobre o processo de elaboração do Plano Diretor, e suas etapas, durante o tempo máximo de 15 (quinze) minutos, prorrogáveis mediante autorização do presidente da Audiência se necessário.
§ 3° Será dada a palavra, em continuação, aos inscritos, seguindo a ordem de inscrição, com tempo máximo para cada participante de 05 (cinco) minutos, podendo ser ampliado pela presidente, quando necessário ao esclarecimento do assunto.
§ 4° Na sequência a presidente facultará a palavra aos membros da mesa ou técnicos convidados para responder ao questionamento.
§ 5° Concluídas as exposições e manifestações, o presidente dará por concluída a Audiência.
§ 6° Ao final dos trabalhos, a ata será subscrita pelo secretário de mesa, sendo o presidente responsável pela sua divulgação e publicidade, tornando-a disponível no site da Prefeitura em até 15 dias após a realização da Audiência.
CAPÍTULO III DA PUBLICIDADE
Art. 13° Ao Edital de Convocação será conferida ampla publicidade, sendo publicado no Diário Oficial dos Municípios de Alagoas.
Parágrafo único. Além da publicação no Diário Oficial do Município, a Audiência será divulgada previamente na página da Prefeitura e nas redes sociais, sendo, ainda, enviadas matérias para que os órgãos de imprensa possam divulgá-las à população.
Art. 14° São facultados aos organizadores da Audiência convidar especialistas, pesquisadores, técnicos, associações ou entidades civis com notória atuação nas áreas afetas ao tema da Audiência para comparecerem na qualidade de convidados.
Art. 15º A Audiência terá acesso livre a qualquer pessoa, bem como aos meios de comunicação, respeitados os limites impostos pelas instalações físicas do local de realização.
Parágrafo único. Serão permitidas filmagens, gravações ou outras formas de registro, desde que autorizadas pela presidente, em razão das limitações do espaço físico onde se realizará o evento.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17º As deliberações, opiniões, sugestões, críticas ou informações emitidas no evento ou em decorrência deste terão a finalidade de informar a atuação da Administração Pública, contribuindo para observância dos princípios da transparência, isonomia e eficiência, assegurando a participação popular, na forma da lei, na condução do interesse público.
Japaratinga, 31 de março de 2022.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito