GABINETE DO PREFEITO · 22 de junho de 2021
LEI Nº 611-2021 REVISÃO DO ISSQN SANCIONADA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 611-2021 REVISÃO DO ISSQN SANCIONADA
“Dispõe sobre revisão da cobrança do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) nos casos de serviços de hospedagem, altera a Lei nº 558/2017 e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a presente LEI:
Art.1º Esta Lei altera a Lei 558/2017 dando nova redação ao artigo “135 – A” que trata sobre o percentual do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) previsto no item 9 (nove) do artigo 121 da mesma lei, passando a vigorar a seguinte redação:
“Art. 135-A – A alíquota para cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN dos serviços constantes no item 9 do artigo 121 da lei 558/2017 será de 3,5% (três e meio por cento).”
Art.2º A nova alíquota não contemplará os contribuintes enquadrados no Simples Nacional que permanecem observando a Lei Complementar nº 123/2006.
Art.3º Para a cobrança da nova alíquota a municipalidade respeitará o princípio da anterioridade previsto no artigo 150 da Constituição Federal bem como a noventena prevista na Emenda Constitucional 42/2003.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o artigo 1º da Lei 574/2018 e demais disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Japaratinga/AL, em 18 de junho de 2021
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito