GABINETE DO PREFEITO · 19 de setembro de 2025
PORTARIA FAPEM NO 040901/2025
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA FAPEM NO 040901/2025
PORTARIA FAPEM No 040901/2025
O Prefeito do Município de Japaratinga, em conjunto com o Presidente do FAPEM, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Legislação Municipal.
Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no FAPEM – Fundo de Previdência Social do Município de Japaratinga.
Considerando a necessidade de adequação do ato de concessão de benefícios previdenciários perante o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - TCE/AL.
RESOLVE:
Art.1o - Conceder, Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, na forma do Art. 6º da EC 41/2003 c/c Art. 36 da Lei Municipal no 379/2006 á servidora/segurada MARTA BENVINDA ARAÚJO DE OLIVEIRA, matrícula 80, ocupante do cargo Professor Primário, Nível I, Classe I, inscrito no CPF nº ***.***.***-** e portador do RG nº ***.***.***-** SSP/AL, com proventos integrais e com paridade total aos servidores ativos.
Art. 2o – Os proventos serão equivalentes ao último vencimento base do cargo, acrescido de trinta por cento de adicional por tempo de serviço.
Art. 3º - Fica revogada a Portaria no 08/2016.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2016, data do primeiro ato de aposentadoria.
Publique-se, registre-se e cumpre-se.
Japaratinga (AL), 04 de setembro de 2025.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
SÉRGIO INÁCIO DA SILVA
Presidente do FAPEM