GABINETE DO PREFEITO · 4 de março de 2022
LEI Nº 621/ 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 621/ 2021
“ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA/AL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Japaratinga aprovou e eu sanciono a presente LEI:
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estabelece, em cumprimento ao art. 165 §2° da Constituição Federal e as determinações da Lei Complementar n. 101 de 04 de maio de 2000, as diretrizes para elaboração do orçamento para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:
I - As diretrizes, objetivos e metas da administração para o exercício proposto, em conformidade com o plano plurianual;
Il — a estrutura, organização e diretrizes para a execução e alteração do orçamento do Município;
III - as disposições relativas às despesas com pessoal;
IV — As disposições sobre as alterações na legislação tributária;
§ 1º - fazem parte integrante desta Lei os seguintes documentos:
Anexo I - Metas e Prioridades da Administração para 2022;
Anexo Il — Estimativa de arrecadação para 2022 a 2024;
Anexo III — Meta de Resultado Primário para 2022 a 2024;
Anexo IV - Meta de Resultado Nominal para 2022 a 2024;
Anexo V — Montante da Dívida Pública de 2022 a 2024;
Anexo Vl — Metodologia de Cálculo da Estimativa da Arrecadação para 2022 a 2024;
Tabela 1 - Metas Fiscais Anuais em valores correntes e constantes de 2022 a 2024;
Tabela 2 — Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício de 2020;
Tabela 3 — Metas fiscais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores a 2022;
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio no período de 2022 a 2024;
Tabela 5 — Origem e aplicação dos recursos obtidos com alienação de ativos;
Tabela 6 — Receitas e Despesas previdenciárias do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS no período de 2022 a 2024;
Tabela 7 - Projeção atuarial do Regime Próprio de Previdência Social para os exercícios de 2015 a 2089;
Tabela 8 — Estimativa e compensação da renúncia da receita;
Tabela 9 - Margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado — DOCC;
Tabela 10 - Anexo de riscos fiscais e providências.
§ 2º - Os documentos previstos no § 1º deste artigo deverão ser elaborados com base na Portaria STN n. 637 de 18 de outubro de 2012.
§ 3º - As informações contidas nos anexos I e ll constam no PPA 2022 a 2025, com as correções e ajustes necessários realizados instantaneamente para o exercício de 2022, no caso de haver ocorrido qualquer alteração ou inclusão de novos programas.
9 4º - Para a elaboração da tabela 2 da presente lei, será utilizado o mesmo valor do PIB estadual.
§ 5º - No que se refere à Tabela 8, o Município apresenta valores apenas quando da revisão do Código Tributário Municipal, bem como a partir de lei especifica que venha a ser editada.
§ 6º - Na elaboração da Tabela 9, o Município deverá observar o aumento previsto na arrecadação das receitas correntes para 2022, em relação à previsão de arrecadação para 2021.
§ 7º - Como providências, previstas na Tabela 10, o Município considerará como fonte de recursos para os créditos adicionais a Reserva de Contingência e a Anulação de Dotações orçamentárias, podendo se utilizar de outras fontes de recursos previstas na Lei 4.320/64, quando da execução orçamentária.
Art. 2º - Entende-se por Diretrizes Orçamentárias as instruções e orientações para elaboração e execução dos orçamentos para o exercício financeiro de 2022.
SEÇÃO ll
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 3º - Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição de materiais, bens e serviços para cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza social e financeira.
Art. 4º - Os gastos municipais serão estimados por serviços mantidos pelo Município, considerando-se:
I — A carga de trabalho estimada para o exercício financeiro;
ll — Fatores conjunturais que possam afetar os gastos;
III - Recursos destinados ao pagamento e parcelamento da Dívida Fundada;
IV - Recursos destinados ao pagamento de sentenças judiciais;
SEÇÃO III
DAS RECEITAS DO MUNICÍPIO
Art. 5º - Consistem Receitas do Município aquelas provenientes:
I — Dos tributos de sua competência;
ll — De atividades econômicas;
III - De transferências constitucionais ou voluntárias;
IV - Das alienações;
V - Dos empréstimos e financiamentos autorizados por Lei, destinados à despesa de capital.
Art. 6º - A estimativa das receitas considerará:
I — Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte;
ll — a carga de trabalho estimada para serviço, quando este for remunerado;
III - Alteração na legislação tributária;
IV - A variação do índice de preços;
V - A arrecadação dos últimos 04 (quatro) exercícios encerrados (2017 a 2020) e a previsão para 2021.
Art. 7º - O Município fica obrigado a arrecadar todos os impostos de sua competência.
§ 1º - O Município não poupará esforços no sentido de diminuir o valor da dívida ativa.
§ 2º - O Município procurará modernizar a máquina fazendária no sentido de aumentar a arrecadação.
§ 3º - A lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de natureza tributária só poderá ser aprovada ou editada se cumpridas às exigências do Art. 14 da Lei Complementar n° 101/2000.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS
Art. 8º - Em consonância com o art. 165, §2°, da Constituição Federal, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2022 serão as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades (ANEXO I), parte integrante desta Lei.
Art. 9º - As ações constantes no Anexo referidos no artigo anterior possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, sendo automaticamente atualizados pela lei orçamentária e respectivos créditos adicionais, com atualização automática nos valores previstos no plano plurianual.
§ 1º - Quando da elaboração do projeto de Lei Orçamentária para 2022, ambos os Poderes deverão verificar os programas que serão contemplados no PPA (2022 a 2025), e as ações prioritárias, nele contempladas para 2022, deverão estar em consonância com as prioridades previstas na presente Lei.
§ 2º - Quando da Elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022, o Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão obedecer aos atos normativos que estiverem vigentes.
§ 3º - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º, da LC n° 101/00).
CAPÍTULO III
ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES DO ORÇAMENTO
SEÇÃO I
Da Organização dos Orçamentos
Art. 10 — A lei Orçamentária compor-se-á de:
I — Orçamento Fiscal;
ll — Orçamento da seguridade Social;
III - Orçamento de Investimentos
§1° - O Orçamento Fiscal tratará da política fiscal e abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
§2° - O orçamento de Seguridade Social abrangerá as áreas de Saúde e assistência Social.
§3° - O orçamento de investimento abrangerá as empresas que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do Capital Social com direito a voto.
Art. 11 - A Lei Orçamentária para o exercício de 2021 apresentará, conjuntamente, a programação do Orçamento Fiscal e da seguridade Social, na qual a discriminação:
— Da Receita obedecerá ao disposto na Portaria STN 163, de 04 de maio de 2001 e portaria Conjunta da STN 04 de 30 de novembro de 2010, e suas alterações;
— Da Despesa far-se-á por unidade orçamentária, por função, subfunção, programa, projeto ou atividade, obedecendo à classificação funcional expressa na Portaria STN 42, de 04 de abril de 1999 e suas atualizações; por Categoria Econômica, Grupo de Natureza de Despesa, Modalidade de Aplicação e Elemento de Despesa, consoante disposto na Portaria conjunta da STN/SOF 04, de 30 de novembro de 2010, e suas alterações.
Art. 12 - A lei orçamentária discriminará em unidades orçamentárias específicas as dotações destinadas:
I — A fundos especiais;
ll — Às ações de saúde;
III- Às ações de assistência social;
IV- À Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Art. 13 - No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022 as Despesas com Pessoal e Encargos não poderão ultrapassar o limite prudencial estabelecido no artigo 22 da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo Único - Caso o Município, quando da elaboração da Lei Orçamentária para 2022, já esteja acima do limite previsto no art. 22 da lei complementar 101/2000, as vedações contidas no referido artigo deverão ser observadas quando da fixação destes gastos.
Art. 14 — O Município não gastará menos que 25% (vinte e cinco por cento) na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico, e nem menos que 15% (quinze por cento) em Ações e Serviços Básicos de Saúde, em relação às receitas resultantes de impostos, conforme determina o artigo 212 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional n°29, respectivamente, devendo a Lei Orçamentária para 2022 já fixar tais valores mínimos.
Parágrafo Único — O Município não gastará menos de 2% (dois por cento) da Receita Tributária Líquida (RCL) anual, na promoção eficaz de políticas públicas de combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes e nem menos de 2% (dois por cento) do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, com o Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, a serem vinculados à promoção eficaz das políticas de combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes.
An. 15 — Constará da Lei Orçamentária para 2022, recurso para pagamento de sentenças judiciárias, de acordo com o que determina o art. 100 da Constituição Federal da República, devendo na execução orçamentária e financeira identificar os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, para fins de observância da ordem cronológica, conforme determina o art. 10 da Lei Complementar n. 101/2000.
Art. 16 — O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de:
I - Texto da lei;
ll - quadros orçamentários consolidados;
— Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
— Demonstrativo da renúncia da receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Parágrafo Único — A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária obterá justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa;
Art. 17 - Para efeito do disposto neste capítulo, o Poder Legislativo do Município e as entidades da Administração Indireta encaminharão, ao Poder Executivo, até 30 de setembro de 2021, sua respectiva proposta orçamentária, para, se compatível com as determinações previstas na Constituição ou em lei infraconstitucional, serem incluídas no projeto de lei orçamentária, observadas também as disposições desta Lei.
Art. 18 - O Poder Executivo encaminhará a proposta orçamentária para apreciação do Legislativo até 30 de outubro de 2021, prazo suficiente para estimar a receita de acordo com os índices da União e do Estado, bem como da Execução Orçamentária de 2021.
SEÇÃO ll
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 19 - A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá, na Lei Orçamentária, ao valor de até 2% (dois por cento) da Receita Corrente Liquida Prevista para o Município e se destinará a atender a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, considerando-se, neste último, a possibilidade de destinação para a abertura de créditos adicionais (Portaria STN 163, art. 8º), conforme anexo de riscos fiscais.
Art. 20 - Para efeitos do art. 16 da Lei Complementar n. 101 de 2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites a que se referem os incisos I e II do art. 24 da Lei Federal n. 8.666, de 1993, bem como aquelas oriundas de aumento das alíquotas previdenciárias patronais.
Art. 21 - As despesas de caráter continuado terão um aumento limitado ao mesmo percentual verificado na Previsão da Receita para 2022 em relação ao exercício financeiro de 2021, desde que não comprometa as metas fiscais estabelecidas para o exercício de 2022.
Art. 22 — Na hipótese de ocorrer às circunstâncias estabelecidas no caput do Art.9°, ou no inciso ll,
§ 1º, do art. 31, todos da Lei Complementar n° 101/2000, os poderes Executivo e Legislativo deverão proceder à respectiva limitação de empenho, no montante e prazo previstos nos respectivos artigos.
§ 1º - Ao final de cada bimestre, a Administração Pública verificará o cumprimento das metas de resultado primário e nominal no Anexo de Metas Fiscais.
§ 2º - Ocorrendo o disposto do caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho, a fim de que atinjam as Metas Fiscais para o Exercício de 2022.
Art. 23 - O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, com o objetivo de compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas do Município.
SEÇÃO III
DOS RECURSOS CORRESPONDENTES ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DOS CRÉDITOS ADICIONAIS DESTINADOS AO PODER LEGISLATIVO
Art. 24 — O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2022, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual previsto art.29-A da Constituição Federal sobre a projeção de arrecadação para o exercício financeiro de 2021, que será enviado pelo Poder Executivo até 31 de agosto de 2021, acrescido dos valores relativos aos inativos e pensionistas pagos diretamente por aquele Poder.
Art. 25 - O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo.
§1° - As arrecadações de imposto de renda retido na fonte, rendimentos de aplicações financeiras, ISS e outras que venham a ingressar nos cofres públicos por intermédio do Legislativo, e que não tenham sido recolhidas diretamente ao Executivo, serão contabilizadas no Executivo como receita municipal e, concomitantemente, como adiantamento de repasse mensal do Executivo ao Legislativo.
§2° - Ao final do exercício financeiro, o saldo de recursos do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos:
- Os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do Poder Legislativo;
- Outros, desde que justificados pelo Presidente do Legislativo.
Art. 26 — A execução orçamentária do Legislativo será independente, mas integrada ao Executivo para fins de consolidação contábil, deverá essa execução orçamentária ser enviada ao Poder Executivo mensalmente.
SEÇÃO IV
Da Disposição Sobre Novos Projetos
Art. 27 - Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
I - Quando contemplados todos os projetos em andamento;
ll - Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público.
Parágrafo Único — Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários, ou que seja custeado por outra esfera de Governo.
SEÇÃO V
Da Transferência de Recursos para as Entidades da Administração Indireta
Art. 28 — O Município poderá efetuar transferências financeiras intragovernamentais, autorizadas em lei específica, conforme preconiza a Constituição da República, art.167, VIII, a entidades da administração indireta até os limites necessários à manutenção das entidades ou investimentos previstos e que não haja suficiente disponibilidade financeira.
SEÇÃO VI
Das transferências de Recursos para o Setor Privado
Subseção I
Dos Recursos Destinados a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos
Art. 29— É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais ou auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
— Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura ou desporto, e estejam registradas nas Secretarias Municipais correspondentes;
- Sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição da República, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Parágrafo Único — Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos Últimos dois anos, contendo:
Certidão Negativa junto ao INSS;
Certidão Negativa junto à Receita Federal do Brasil;
Certidão Negativa Junto à Fazenda Pública Estadual;
Certidão Negativa junto ao FGTS;
Certidão de comprovação de Filantropia emitida pelo INSS;
Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;
Certidão Negativa junto à Justiça do Trabalho.
Subseção ll
Das Transferências às Pessoas Físicas e Jurídicas
Art. 30 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atender necessidades de pessoas físicas, através dos programas instituídos de assistência social.
Parágrafo Único - A transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal de Assistência Social, ou órgão equivalente do Município, que analisará os casos individualmente, aprovando-os ou não.
Art. 31— A transferência de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas jurídicas sem fins lucrativos deverá ser autorizada na Lei Orçamentária Anual ou por lei específica e, ainda, atender a entidade que abranja atividades nas áreas de assistência social, saúde, agricultura, desporto, turismo e educação.
§ 1º - A transferência de recursos dependerá de parecer prévio de Secretaria Municipal a qual a
entidade privada seja relacionada, de acordo com a atividade executada.
§ 2º - A transferência de recurso dependerá de apresentação de declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, contendo:
Certidão Negativa junto ao INSS;
Certidão Negativa junto à Receita Federal do Brasil;
Certidão Negativa Junto à Fazenda Pública Estadual;
Certidão Negativa junto ao FGTS;
Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;
Certidão Negativa junto à Justiça do Trabalho.
SECÃO VII
Dos Créditos Adicionais
Art. 32 - A Lei Orçamentária autorizará a abertura de créditos adicionais, do tipo suplementar, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita prevista para o Exercício de 2022.
Art. 33 — Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses do exercício de 2021, poderão ser reabertos, pelos seus saldos, no exercício de 2022, por Decreto do Poder Executivo, mediante a indicação de recursos de exercício corrente.
Art. 34 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais deverão vir acompanhados de: I — Exposições de motivos que os justifiquem;
Il — indicação da fonte de recursos disponível para a suplementação, entendendo como fonte os recursos previstos no §1° do Art. 43, da Lei 4.320/64;
III — memória de cálculo em caso de excesso de arrecadação de exercício corrente, ou superávit financeiro do exercício anterior, separando recursos livres e vinculados.
SEÇÃO VIII
Transposição, remanejamento e Transferência de Dotações Orçamentárias
Art. 35 — Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferência de dotações orçamentárias.
§ 1º - A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que tem a função de corrigir os desvios de planejamento.
§ 2º - Para efeitos das leis orçamentárias, entende-se por:
I — Transposição — o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício;
Il — remanejamento — o deslocamento de créditos de dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade;
III — Transferência - o deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa de Governo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
SEÇÃO I
Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Art. 36 - A compensação de que trata o art. 17, § 2º da Lei Complementar n. 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes.
Executivo, Legislativo e Administrações Indiretas, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão.
SEÇÃO II
Das Despesas com Pessoal
Art. 37 - Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão em até o encerramento do exercício financeiro de 2022, tabela de cargos efetivos, empregos públicos e cargos comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos ocupados e vagos.
Art.38 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso Il, da Constituição da República, ficam autorizados, além das vantagens pessoais já previstas nos planos de cargos e regime jurídico:
I — Concessão de aumento de remuneração, como forma de revisão geral anual;
Il - criação de cargos, empregos e funções de confiança, observadas as necessidades da Administração Pública;
III - reforma do plano de carreira do magistério público municipal
IV - Alteração da estrutura de carreiras;
V - Admissão de pessoal por aprovação em concurso público para cargo ou emprego público, com disponibilidade de vagas;
Vl - designação de função de confiança ou cargo em comissão, com disponibilidade de vagas;
VII - Concessão de abono remuneratório aos servidores em exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
VIII - contratação de pessoal por tempo determinado, nos casos de excepcional interesse público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal, nos termos de Lei Municipal específica, e que venham a atender a situações cuja investidura por concurso não se revele a mais adequada, face às características da necessidade da contratação.
§ 1º - O atendimento ao disposto neste artigo deverá ser observado pelos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 2º - Lei específica deverá ser editada quando da implantação dos incisos ll, III e IV.
§ 3º - No caso da implantação do inciso I deste artigo, lei específica deverá ser editada definindo o índice e mês de revisão, observando-se sempre os limites mínimos e máximos para salários, além dos limites das despesas com pessoal previstos no inciso III, art. 20 e vedações do parágrafo Único, inciso I,do art .22,todos da Lei Complementar [101de2000.
§ 4º - Nos casos dos incisos deste artigo, deverá sempre ser observado o que preconizam os arts. 16, 17, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar 101 de 2000, quando de sua implantação.
Art. 39 — Durante o exercício financeiro de 2022, quando a despesa total com pessoal exceder o limite previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101 de 2000, a realização de serviço extraordinário em qualquer dos Poderes somente poderá ocorrer no caso previsto do art. 57, § 6º, inciso ll, da Constituição Federal, ou quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais, de risco ou de prejuízo para a sociedade, dentre estes:
I - Situações de emergência ou calamidade pública;
Il - situaçõesem que possam estar em risco à segurança de pessoas ou bens;
III - a relação custo-benefício se revelar favorável em relação à alternativa possível.
Art. 40 - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022 não poderá fixar o total das Despesas com Pessoal e Encargos acima do limite previsto no parágrafo único do art.22 da Lei Complementar n-° 101 de 2000, devendo este limite ser observado por cada Poder separadamente.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÂO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 41 — Na política de Administração tributária do Município, fica definida a seguinte diretriz para 2022, podendo, até o final do exercício, legislação especifica dispor sobre:
I - Revisão no Código Tributário do Município, especialmente sobre:
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS, observando-se a Lei Complementar 116 de 2003;
Regulamentação do Simples Nacional, no âmbito do Município, conforme estabelece a Lei Complementar 123 de 2006.
Art. 42 — Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária.
Parágrafo Único — Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, serão contingenciadas as previsões de receitas e a fixação de dotações orçamentárias, de forma a restabelecer o equilíbrio entre receitas e despesas.
CAPÍTULO VI
DO NÃO ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS
Art. 43 - A limitação de empenho prevista no art. 22 desta Lei, deverá seguir a seguinte ordem de limitação:
- No Poder Executivo:
diárias;
realização de serviço extraordinário;
aquisição de material de consumo;
realização de obras com recursos próprios.
- No Poder Legislativo:
diárias;
realização de serviço extraordinário;
aquisição de material de consumo;
realização de obras com recursos próprios.
§ 1°- As limitações previstas no inciso I e ll deste artigo não podem abranger os projetos e atividades cuja despesa constitui obrigação constitucional ou legal de execução;
§ 2º - Em não sendo suficiente, ou sendo inviável sob o ponto de vista da Administração, a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção:
I — Das despesas com pessoal em encargos sociais;
ll - das despesas necessárias para o atendimento à saúde;
III - das despesas necessárias para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino; IV - das despesas necessárias para o atendimento à Assistência Social;
- Das despesas com pagamento de Aposentadorias e Pensões;
- Das despesas com o pagamento dos encargos e do principal da dívida consolidada do Município;
- Das despesas com o pagamento de precatórios judiciais.
§ 3º - A limitação de empenho corresponderá, em termos percentuais, ao valor ultrapassado da meta de resultado primário ou nominal, estabelecido no Anexo de Metas Fiscais.
§ 4º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44 — Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar 101/2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou acordo, com a União ou Estados, com vistas:
I - Ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
Il - a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;
— À utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado ou União;
- À cessão de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades dos Entes envolvidos; V - a realização de obras e serviços públicos e interesse público local.
Art. 45 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado e devolvido para sanção ao Poder Executivo até o final da última sessão legislativa do exercício de 2021, ficarão os Poderes autorizados a utilizar 1/12 avos, mensalmente, do orçamento previsto para 2022, com restrição para as Despesas de Manutenção do Órgão, até que o Executivo receba a Lei aprovada, e proceda na sua sanção e publicação.
Art. 46 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Japaratinga/AL, 22 de setembro de 2021.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito