GABINETE DO PREFEITO · 7 de julho de 2023
PORTARIA Nº 46/2023 (DE 05 DE JULHO DE 2023)
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 46/2023 (DE 05 DE JULHO DE 2023)
Ementa: Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Educação de Japaratinga – AL - CME, para o mandato de 2023/2025 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei de Criação do Conselho Municipal de Educação nº 409 de 15 de dezembro de 2008.
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR os membros do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JAPARATINGA-AL – CME, para o biênio 2023/2025.
Art. 2º De forma paritária, o Conselho Municipal de Educação de Japaratinga-AL, é composto nesse biênio de 11(onze) membros titulares, cada um com seu respectivo suplente, representantes da sociedade civil e da administração pública municipal.
Art. 3º São nomeados os seguintes membros titulares e suplentes, representantes da sociedade civil organizada e da administração pública municipal direta.
I - Representantes do Poder Executivo (Secretaria Municipal de Educação)
Titular – Gedalva Gomes do Nascimento – CPF nº ***.***.***-**
Suplente – Ana Carolina Mendonça Correia – CPF n ***.***.***-**
Titular – Benemara da Silva Rodrigues – CPF nº ***.***.***-**
Suplente – José Afrânio Oliveira dos Santos Júnior – CPF nº ***.***.***-**
II - Representantes dos Professores da Rede Pública Municipal de Ensino.
Titular – Eladio Pereira de Santana – CPF nº ***.***.***-**
Suplente – Andréia Santos Avelino – CPF nº ***.***.***-**
Titular – Letícia Vicente Vanderlei – CPF nº ***.***.***-**
Suplente – Wagnar Laureane de Barros Oliveira França
CPF nº ***.***.***-**
III – Representantes dos diretores das Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino.
Titular – Everton Antonio do Nascimento - CPF nº ***.***.***-**
Suplente – Cynthya Celly Bandeira Rodrigues Cavalcante
CPF nº ***.***.***-**
IV – Representantes da Sociedade Civil
Titular – Valdiran Souza Moura – CPF nº ***.***.***-**
Suplente – Osangela dos Santos Carvalho – CPF nº ***.***.***-**
VI – Representantes dos Conselhos Escolares – Segmento Pais
Titular – Valdelucia Souza - CPF nº ***.***.***-**
Suplente – Maria Luanais Silva de Souza - CPF nº ***.***.***-**
VII – Representantes dos Conselhos Escolares – Segmento Aluno
Titular – Selma Maria de Lima – CPF nº ***.***.***-**
Suplente – Jaqueline Santos da Silva – CPF nº ***.***.***-**
VIII – Representantes dos Trabalhadores Municipais em Educação, Quadro Administrativo.
Titular – Josely Machado da Silva Alcantara – CPF nº ***.***.***-**
Suplente – Aldhelle Shayanne Oliveira Leal – CPF nº ***.***.***-**
IX – Representantes do Conselho Tutelar
Titular – Armond Acklli Buarque da Silva – CPF nº ***.***.***-**
Suplente – Aline Silva Correia – CPF nº ***.***.***-**
X – Representantes do Conselho do FUNDEB
Titular – Kátia Shirley dos Santos – CPF nº ***.***.***-**
Suplente – José Alves de Oliveira – CPF nº ***.***.***-**
Art. 4º Os serviços prestados à educação pelos conselheiros nomeados neste ato, são considerados de relevante interesse social, sendo vedada qualquer remuneração.
Art. 5º O Conselho Municipal de Educação de Japaratinga/AL – CME – tem as seguintes atribuições:
I – promover a participação da sociedade civil no planejamento, no acompanhamento e na avaliação da educação municipal;
II – zelar pela qualidade pedagógica e social da educação das unidades da rede municipal de ensino;
III – zelar pelo cumprimento da legislação vigente;
IV – participar da elaboração e acompanhar a execução e a avaliação do Plano Municipal de Educação de Japaratinga-AL;
V – assessorar os demais órgãos e instituições da Rede Municipal de Educação no diagnóstico dos problemas e deliberar a respeito de medidas para aperfeiçoá-lo;
VI – emitir pareceres, indicações, instruções e recomendações sobre assuntos da rede municipal, bem como a respeito da política educacional estadual e nacional;
VII – manter intercâmbio com os demais conselhos dos municípios e do Estado de Alagoas;
VIII – analisar as estatísticas da educação municipal, anualmente, oferecendo subsídios aos demais órgãos e instituições da rede municipal de ensino de Japaratinga;
IX – emitir pareceres, indicações, instruções e recomendações sobre convênios, assistência e subvenção a entidades públicas e privadas, bem como seu cancelamento;
X – acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar para a educação infantil e ensino fundamental, em todas as suas modalidades;
XI – mobilizar a sociedade civil e o Estado para a inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais, preferencialmente, na Rede Municipal Educação de Japaratinga;
XII – dar publicidade quanto aos atos do Conselho Municipal de Educação;
XIII – mobilizar a sociedade civil e o Estado para a garantia da gestão democrática nos órgãos e instituições públicas;
XIV – acompanhar, controlar e fiscalizar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
XV – conferir e emitir pareceres quanto às prestações de contas referentes ao Fundo;
XVI – supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito do município, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo.
Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Japaratinga-AL, aos 05 (cinco) dias do mês de julho de 2023.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito