SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de maio de 2021
EDITAL COMTUR 01/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL COMTUR 01/2021
O Conselho Municipal de Turismo de Japaratinga – COMTUR torna público o presente Edital com o objetivo de apresentar os critérios de participação da sociedade civil organizada interessada em compor o COMTUR.
• INTRODUÇÃO
O Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo de Japaratinga foram reestruturados pela Lei Municipal 607, de 14 de maio de 2021, e prevê, em sua composição, os seguintes representantes:
Art. 4º O COMTUR será composto de forma paritária por órgãos da administração pública, e sociedade civil organizada que tenham interesse no desenvolvimento do turismo no Município de Japaratinga.
§ 1º O Presidente do Conselho será o (a) Secretário (a) de Turismo de Japaratinga que definirá o Secretário (a) do Conselho.
§ 2º Cada assento no Conselho será composto por um representante titular e um suplente.
• JUSTIFICATIVA
O Conselho Municipal de Turismo de Japaratinga – COMTUR constitui-se em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil organizada, de caráter consultivo, normativo e deliberativo para o assessoramento da municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico do município de Japaratinga.
• OBJETO
O objeto deste Edital tem como objetivo apresentar os critérios necessários para o cadastramento das entidades da sociedade civil organizada que se submeterão à eleição das instituições-membro do COMTUR, nos termos que determina o Art. 4º da Lei 607/2021.
§ 1º O Presidente do Conselho será o (a) Secretário (a) de Turismo de Japaratinga que definirá o Secretário (a) do Conselho.
§ 2º Cada assento no Conselho será composto por um representante titular e um suplente.
• ELEGIBILIDADE DOS PARTICIPANTES
São elegíveis para composição do COMTUR representantes da Sociedade Civil organizada especificada nos art.4° e art.5°, na Lei 607/2021, além de ser objeto de aprovação pelo colegiado, a partir de manifestação de candidatura da interessada, conforme o seguinte procedimento:
I - Solicitação de inserção no COMTUR, por parte da entidade interessada, através de ofício endereçado ao Presidente do Conselho, anexando à documentação pertinente à entidade: ata de eleição da última diretoria, estatuto, registro ativo no CNPJ, lista de membros associados e/ou representações;
II – Aquelas entidades que preencherem o requisito acima, serão convidadas a participar da reunião do COMTUR e a apresentar sua justificativa de candidatura.
III – A inclusão de novas instituições ou entidades no COMTUR será aprovada por maioria simples do colegiado, representado por seus conselheiros, ou suplentes, presentes à reunião no ato da votação programada conforme a pauta.
IV – As entidades e instituições serão posteriormente nomeadas por decreto do Poder Executivo, para um mandato de 2 (dois) anos, de acordo com o artigo 5º da lei número 607/2021.
• DISPOSIÇÕES GERAIS
As entidades interessadas em ingressar no COMTUR Japaratinga deverão, até dia 26 de maio de 2021, encaminhar à Presidência do Conselho os documentos acima relacionados, através das seguintes formas:
E-mail: seturjaparatinga@gmail.com (os originais deverão ser entregues no dia da primeira reunião do COMTUR após essa data, a ser divulgada); ou
Ofício e documentos protocolados na Secretaria de Turismo, atualmente funcionando na Rua Francisco de Barros Regis, Galeria Coqueiro Verde, SL 06, Centro, CEP: 57950-000, Japaratinga-AL, de 8h às 13h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.
O ofício deverá indicar a intenção de fazer parte do COMTUR e os nomes dos conselheiros titular e suplente (se restar vaga) para o novo mandato.
Os documentos apresentados ficarão à disposição na Secretaria de Turismo para consulta por qualquer cidadão.
O presente Edital será divulgado no quadro de avisos da prefeitura, bem como em seus sítios eletrônicos. Assim como também nas redes sociais da Secretaria de Turismo.
Os casos omissos serão deliberados pela Assessoria Jurídica da Prefeitura de Japaratinga.
Japaratinga, 19 de maio de 2021.
THEREZA CHRISTINA LUZ DANTAS
Presidente
Conselho Municipal de Turismo de Japaratinga – COMTUR