GABINETE DO PREFEITO · 26 de julho de 2021
PROJETO DE LEI Nº 04/2021
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 04/2021
ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL N° 6041/2021, QUE “DISCIPLINA AS PERMISSÕES ADMINISTRATIVAS PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO NO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA (AL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA, Prefeito Municipal de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Japaratinga aprovou e eu sanciono a presente lei:
Art. 1º. O artigo 5° da Lei Municipal n° 604/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5°. A outorga das permissões para a exploração do serviço de buggy-turismo é de competência da Secretaria Municipal de Turismo, devendo ser respeitando o limite de 70 (setenta) permissões, que só poderá ser alterado mediante estudo de viabilidade, capacidade de carga e análise de impacto ambiental.
Art. 2°. A presenta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Japaratinga, 20 de Julho de 2021.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito Municipal