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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 20 de dezembro de 2021

LEI N.º 640/2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 640/2021

“DISPÕES SOBRE A NOVA ALÍQUOTA DO IPTU; ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 558/201.”

JOSÉ SEVERINO DA SILVA, Prefeito Municipal de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Japaratinga aprovou e eu sanciono a presente LEI:

Art. 1º O art. 190 da Lei 558/2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 190. ...

I – Imóveis prediais: 0,5% (zero vírgula cinco por cento); (NR)

II – Imóveis territoriais: 1% (um por cento). (NR)

§1º. Nas glebas, assim entendidas as quadras, residenciais ou não, nas quais não foi efetuado o micro parcelamento, a alíquota do Imposto Territorial Urbano fica fixada em 1% (um por cento). (NR)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação.

Gabinete do prefeito Municipal de Japaratinga/AL, 10 de dezembro de 2021.

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 1691, em 20 de dezembro de 2021. Código identificador 7E411902: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.