GABINETE DO PREFEITO · 12 de novembro de 2025
PORTARIA FAPEM NO 051101/2025
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA FAPEM NO 051101/2025
PORTARIA FAPEM No 051101/2025
O Prefeito do Município de Japaratinga, em conjunto com o Presidente do FAPEM, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Legislação Municipal.
Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no FAPEM – Fundo de Previdência Social do Município de Japaratinga.
Considerando a diligência do TCE/AL que tramita na Côrte de Contas sob no 4498/2025.
RESOLVE:
Art.1o – Conceder Pensão por Morte, na forma do Art. 40 § 7º da CF/88 c/c Art. 25 da Lei Municipal no 379/2006 ao Sr. GILDO DOS SANTOS inscrito no CPF nº ***.***.***-**, em razão do falecimento da segurada/servidora, sua cônjuge, MARIA JOSE BRAZ DA SILVA SANTOS, matrícula 117, ocupante do cargo Gari, inscrita no CPF nº ***.***.***-** e portadora do RG nº *** SSP/PE.
Art. 2o – Os proventos serão equivalentes a totalidade dos proventos da segurada falecida, e com paridade com os servidores ativos.
Art. 3º - Fica revogada a Portaria no 002/2007.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 27 de abril de 2007, data do primeiro ato de aposentadoria.
Publique-se, registre-se e cumpre-se.
Japaratinga (AL), 05 de novembro de 2025.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
SÉRGIO INÁCIO DA SILVA
Presidente do FAPEM