GABINETE DO PREFEITO · 8 de julho de 2025
LEI Nº 768/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 768/2025
LEI Nº 768/2025
“CRIA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO PARA OS OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADO DA ESTRUTURA E PESSOAL DA PREFEITURA DE JAPARATINGA, ALTERA O ANEXO II DA LEI 739/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Japaratinga/AL aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica instituída a verba de representação para os ocupantes dos Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal de Japaratinga.
Parágrafo Único - Os valores das verbas de representação de que trata esta Lei ficam estabelecidos no Anexo II da Lei no 739/2025.
Art. 2º - A Tabela de Vencimentos de Cargos Comissionados do Anexo II da Lei no 739/2025, passa a indicar o vencimento remuneratório e o valor da verba de representação dos ocupantes dos cargos em comissão da Prefeitura Municipal de Japaratinga, e terá a seguinte redação:
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE JPARATINGA-AL
CARGO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
VALOR R$
VERBA DE REPRESENTAÇÃO R$
Cargo Comissionado – CC1
2.000,00
3.000,00
Cargo Comissionado – CC2
1.700,00
2.000,00
Cargo Comissionado – CC3
1.700,00
1.800,00
Cargo Comissionado – CC4
1.700,00
1.300,00
Cargo Comissionado – CC5
1.700,00
1.100,00
Cargo Comissionado – CC6
1.700,00
700,00
Cargo Comissionado – CC7
1.700,00
500,00
Cargo Comissionado – CC8
1.600,00
200,00
Função Gratificada – FG -1
700,00
Função Gratificada – FG -2
600,00
Função Gratificada – FG -3
500,00
Função Gratificada – FG -4
200,00
Art. 3º - A remuneração do cargo de Assessor da Procuradoria constante no Anexo I da Lei 739/2025, passa a ser equivalente ao símbolo/abreviação CC4.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, constantes na lei de orçamento para o exercício 2025 e seguintes.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 07 de julho de 2025.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito