GABINETE DO PREFEITO · 23 de março de 2022
DECRETO Nº 008 DE 25 DE MARÇO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 008 DE 25 DE MARÇO DE 2022
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS NECESSÁRIAS À CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PARA CONVIVÊNCIA INFANTIL NO SÍTIO CANTO DO MANGUE ”
O Prefeito do Município de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365/41,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela via administrativa, uma área de propriedade de FÁTIMA JULIANA DE OLIVEIRA PEREIRA, a seguir descrita e caracterizada, destinada à Construção de casas populares a pessoas em situação de extrema vulnerabilidade no Sítio Canto do Mangue.
O imóvel objeto deste memorial, inicia a sua descrição deste perímetro partindo pelo ponto P-01, de coordenadas E 251253,9400 e N 8994730,2188, com um azimute de 164°30'17", medindo 12,38m até o ponto P-02; P-02 de coordenadas E 251257,2490 e N 8994718.2900, com azimute de 164°39'16", medindo 9,64m até o ponto P-03; P-03 de coordenadas E 251259,8009 e N 8994708,9910, segmento em curva sem azimute, medindo 1,73m até o ponto P-04; P-04 de coordenadas E 251258,9420 e N 8994707,7050, com azimute de 257°42'30", medindo 3,09m até o ponto P-05, P-05 de coordenadas E 251255,9220 e N 8994707,0470, com azimute de 258°24'34", medindo 7,17m até o ponto P-06; P-06 de coordenadas E 251248,9010 e N 8994705,6070, com azimute de 258°37'17", medindo 7,21m até o ponto P-07; P-07 de coordenadas E 251241,8300 e N 8994704,1840, com azimute de 267°09'21", medindo 0,62m até o ponto P-08; P-08 de coordenadas E 251241,2060 e N 8994704,1530, com azimute de 276°16'51", medindo 5,80m até o ponto P-09; P-09 de coordenadas E 251235,3969 e N 8994704,7924, com azimute de 11°19'15", medindo 12,05m até o ponto P-10; P-10 de coordenadas E 251237,7630 e N 8994716,6110, com azimute de 280°03'28", medindo 2,47m até o ponto P-11, P-11 de coordenadas E 251235,3330 e N 8994717,0420, com azimute de 12°27'01", medindo 9,13m até o ponto P-12, P-12 de coordenadas E 251237,3009 e N 8994725,9552, com azimute de 74°45'59", medindo 8,44m até o ponto P-13, P-13 de coordenadas E 251245,4450 e N 8994728,1730, com azimute de 76°27'35", medindo 8,74m até o ponto P-1 e assim fechando a poligonal. Art. 2° As despesas decorrentes da desapropriação autorizada por este decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 3° Fica declarada de natureza urgente para os fins e efeitos do art. 15 e seguinte da Lei n° 3.365/41 a desapropriação autorizada por este decreto.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Japaratinga/AL, 18 de março de 2022
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito