GABINETE DO PREFEITO · 22 de janeiro de 2025
LEI N° 738/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 738/2025
LEI N° 738/2025
“CRIA A COORDENADORIA DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ SEVERINO DA SILVA, prefeito Municipal de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Japaratinga aprovou e eu sanciono a presente lei:
Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal da Juventude de Japaratinga/AL, vinculada à Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 2º Compete a Coordenadoria Municipal da Juventude:
I – A formulação de política pública de intervenção social, democratização cultural e a proposição de diretrizes voltadas ao protagonismo de cidadãos jovens de Japaratinga/AL;
II – O constante diagnóstico das juventudes existentes nos segmentos múltiplos, bem como os que não estão agregados a grupos organizados;
III – A coordenação e avaliação conjuntural dos programas intersetoriais e de forma transversal promovidos pela gestão municipal através da Secretarias Municipais de para juventude;
IV – A articulação, formulação e execução, direta ou indiretamente em parceria com entidades públicas ou privadas, de programas, projetos e ações para este setor;
V – O apoio às iniciativas da sociedade civil destinadas a fortalecer a organização dos jovens, bem como, o fortalecimento das ações que propiciam a emancipação social;
VI – Promover fóruns de debates com o objetivo de ampliar ecossistemas comunicativos entre os grupos constituídos, enfatizando a construção de uma cultura de debates sobre as políticas públicas de juventude que fomentem agendas positivas;
VII – O apoio e desenvolvimento de estudos, pesquisas, debates sobre o universo da juventude no município, em parceria com organizações e instituições acadêmicas, reunindo dados e identificando as culturas específicas, as demandas diversas, as causas de problemas sociais, as indagações do público jovem; conscientizando, a sociedade sobre o papel da juventude; identificando e enaltecendo as potencialidades dos jovens na condução desta história;
VIII – Criar mecanismos e ações que propiciem o protagonismo dos jovens nas suas comunidades, estimulando o desenvolvimento de valores de paz e solidariedade social, ações de intervenção que consolidem o jovem como ator social ativo dentro da comunidade na qual ele está inserido;
IX – Melhorar a qualidade de vida dos jovens, proporcionando agendas positivas que facilitem o acesso aos direitos fundamentais como educação, comunicação, geração de renda, primeiro emprego e cultura;
X – Fortalecimento de intercambio Estadual, Nacional e Internacional sobre políticas de juventude;
XI – Contribuir para busca de recursos e projetos junto aos Governo Estadual e Federal;
XII – Promover estreitamento de laços com a Secretaria Nacional da Juventude;
XIII – Articular parcerias com instituições de ensino para o fomento e apoio aos grêmios estudantis;
XIV- Articular ações de cooperativismo e associativismo possibilitando a dinamização de geração de emprego e renda voltados aos jovens.
Art. 3º Fica criado na estrutura administrativa e organograma da Administração Municipal os seguintes cargos que compõem a Coordenadoria da Juventude: Coordenador Municipal da Juventude; Ouvidor Jovem e Articulador de Políticas Jovens, com vencimentos demonstrados no anexo I desta lei.
§ 1º O nomeado para cargo em comissão que for titular de cargo efetivo do Município poderá optar por uma das seguintes formas de percepção de vencimentos também descrito no anexo I.
§ 2º A quantidade de vagas, requisitos e referência de vencimento constam no Anexo Único, integrante da presente lei.
Art. 4º A Coordenadoria Municipal de Juventude poderá ser provida por servidores efetivos ou comissionados já existentes na estrutura administrativa do Município, podendo haver remanejamentos conforme necessidade.
Art. 5º Compete ao Coordenador Municipal de Juventude coordenar as atividades da Coordenadoria Municipal da Juventude.
Art. 6º Os custos para execução da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária do Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Japaratinga/AL, 16 de janeiro de 2025.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
CARGO
Nº DE VAGAS
VENCIMENTOS
PERCENTUAL PARA OCUPANTES DE CARGO EFETIVO
EXIGÊNCIAS PARA O CARGO
Coordenador Municipal da Juventude
01
R$ 2.447,00
30% (trinta por cento)
Nível Superior/ Nível Técnico
Ouvidor Jovem
01
R$ 1.678,00
20% (vinte por cento)
Nível Médio
Articulador de Políticas Jovens
01
R$1.678,00
20% (vinte por cento)
Nível Médio
Gabinete do Prefeito Municipal de Japaratinga/AL, 16 de janeiro de 2025.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito