GABINETE DO PREFEITO · 10 de maio de 2024
PORTARIA N° 110404/2024
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 110404/2024
PORTARIA N° 110404/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA/AL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, e de acordo com o que determina a Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a ausência de ato de concessão de Aposentadoria por Idade devida ao Segurado ABELARDO ANTUNES DE ATAÍDE;
CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a Aposentadoria;
CONSIDERANDO que há prova que na época da aposentadoria o segurado era servidor da Prefeitura de Japaratinga.
CONSIDERANDO as diligências determinadas pelo TCE/AL no processo 342/2016.
RESOLVE:
Art. 1º - Convalidar a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao segurado ABELARDO ANTUNES DE ATAÍDE, inscrito no CPF sob no ***.***.***-** e no RG de no 633.909 SSP/PE, que ocupava o cargo de Motorista, sob matrícula 229, na estrutura de pessoal da Prefeitura Municipal de Japaratinga, na forma do Art. 17 da Lei Municipal no 376/2002 c/c o Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal.
Art. 2º - Os proventos serão proporcionais, sem paridade com os ativos e equivalente à proporção de 9935/12775 da média das 80% maiores remunerações de contribuição do segurado.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpre-se.
Japaratinga (AL), 11 de abril de 2024.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
SÉRGIO INÁCIO DA SILVA
Presidente do FAPEM