GABINETE DO PREFEITO · 20 de setembro de 2022
DECRETO Nº 0027 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 0027 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022
“DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS NECESSÁRIAS À ABERTURA DE RUA NO SÍTIO CANTO DO MANGUE ”
O Prefeito do Município de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365/41,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela via administrativa, uma área de propriedade de PAULO SÉRGIO BARBOSA MARQUES, a seguir descrita e caracterizada, destinada à abertura de “Rua” na comunidade da Jaqueira/Canto do Mangue:
Inicia-se a descrição deste perímetro no P1 (0251411 e 8994743) pelo trecho lateral a com extensão de 78,84m. Segue no P4 (0251434 e 8994668) por trecho reto com extensão 7,69 limitando-se com Riacho. Possui no P5 (0251429 e 8994666) 77,49m limitando-se com o campo de futebol. Finalmente, segue ao P2 (0251404 e 8994742) com 7,83m por trecho reto limitando-se com a rua Campo Mangue, fechando assim o polígono acima descrito com uma área superficial de 595,96 m2.
Art. 2° As despesas decorrentes da desapropriação autorizada por este decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 3° Fica declarada de natureza urgente para os fins e efeitos do art. 15 e seguinte da Lei n° 3.365/41 a desapropriação autorizada por este decreto.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Japaratinga/AL, 19 de setembro de 2022.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito