GABINETE DO PREFEITO · 27 de junho de 2023
DECRETO MUNICIPAL Nº 021/2023
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 021/2023
Regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal Complementar nº 195 – Lei de Emergência Cultural, de 08 de julho de 2022, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, decorrentes de calamidades públicas ou pandemias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPARATINGA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso art.43, inciso XII da Lei Orgânica do Município de Japaratinga, DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito do Município de Japaratinga, que da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Eventos executará diretamente os recursos de que trata o artigo 1º da Lei Federal Complementar nº 195, “Lei de Emergência Cultural Paulo Gustavo”, de 08 de julho de 2022, mediante programas que contemplem as hipóteses enumeradas no artigo 2º da referida lei, conforme regulamentação federal.
§ 1º O recurso destinado ao Município de Japaratinga, proveniente da Lei supracitada terá seu repasse realizado pela Plataforma de TRANSFEREGOV de recursos da União, e será gerido pela Prefeitura Municipal de Japaratinga, através da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Eventos.
§ 2º A Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Eventos com o auxílio do Grupo de Trabalho de que trata o artigo 2º deste decreto e das demais Secretarias Municipais competentes, deverá providenciar os meios administrativos e operacionais para o recebimento direto do valor integral a ser destinado ao Município de Japaratinga, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 195, “Lei de Emergência Cultural Paulo Gustavo”, de 08 de julho de 2022.
Art. 2º Fica criada a Comissão de Avaliação dos projetos inscritos no Edital que destinará os recursos provenientes dos Art. 6 e Art. 8, da Lei Complementar nº 195/2022 com vigência até 31/12/2023.
PARÁGRAFO ÚNICO. A Comissão Avaliadora será composta por 3 (três) representantes indicados pela Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Eventos, dentre eles o Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Eventos.
Art. 3º Fica criado a Equipe Produtora que terá a tarefa executiva de dar suporte aos processos administrativos de inscrição, seleção e prestação de contas dos beneficiários da Lei no âmbito do município e produzir o relatório final da execução da Lei, até a sua finalização com data limite do dia 31 dezembro de 2023.
PARÁGRAFO ÚNICO. A Equipe Produtora será composta por 3 (três) membros indicados pela Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Eventos, dentre eles o Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Eventos.
Art. 4º Os recursos provenientes da União terão o valor estimado em R$ 92.266,20 (noventa e dois mil, duzentos e sessenta e seis reais e vinte centavos).
Art. 5º A distribuição de recursos será realizada através da publicação de editais de chamamento público que irão dispor sobre os requisitos e critérios para participação, bem como sobre a necessidade ou não de prestação de contrapartida por parte dos beneficiários.
Art. 6º É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Eventos, dentre eles o Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Eventos a condução dos chamamentos públicos, bem como a realização do cadastramento dos eventuais interessados.
Art. 7º Só poderão participar do edital do chamamento público os beneficiários que estejam inscritos, e que tiveram suas inscrições homologadas em um dos cadastros dispostos na Lei Complementar nº 195/2022.
Art. 8º Todo o processo de cadastramento e seleção de projetos será feito por e-mail ou de forma presencial, respeitando as normas de saúde, higiene, cuidados e prevenção que o COVID 19 exige.
Art. 9º O aporte que trata o inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 195/2022, deverão ser destinados exclusivamente a ações na modalidade de recursos não reembolsáveis no setor audiovisual que satisfaçam os seguintes requisitos:
I – Apresentação de documento que comprove:
a) A constituição jurídica, no caso de entidade, empresa ou cooperativa, acompanhada de cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, emitido pela Secretaria da Receita Federal; ou
b) Declaração assinada pelos membros do coletivo, quando se tratar de grupo cultural que não possui constituição jurídica e/ou inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, emitido pela Secretaria da Receita Federal, com a identificação pessoal de todos os seus membros e indicação do responsável pelo espaço cultural.
II – Portfólio ou documentação que comprove a atuação cultural do espaço do requerente, podendo ser constituída de fotografias, vídeos, declarações, matéria jornalística, publicações em redes sociais, links de sites, dentre outros, que demonstrem o histórico do espaço e/ou sua função cultural no Município;
III – Plano de ação com destinação para o recurso recebido;
IV – Compromisso formal de prestação de contrapartida(s) a ser(em) prestada(s) a partir do dia 01/12/2023, através de exibição de um Documentário, a ser(em) exibido(s) prioritariamente em prol dos alunos de escolas públicas ou em espaços públicos da comunidade, de forma gratuita e em intervalos regulares, com indicação da periodicidade pretendida para a sua realização;
V– Indicação de conta bancária para o recebimento do subsídio mensal para manutenção do espaço artístico e cultural;
VI – No caso de pleito de grupo cultural que não possui constituição jurídica e/ou CNPJ, indicação formalmente assinada por todos os membros do coletivo, da pessoa responsável para recebimento do subsídio mensal e respectiva prestação de contas ao Município.
Art. 10 Compete a Comissão Avaliadora verificar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 9º deste Decreto, definir o valor do aporte financeiro, em ato fundamentado, no prazo de 05 (cinco) dias contados da data de protocolo da solicitação.
Art. 11 É vedado o recebimento cumulativo, pelo mesmo beneficiário, de dois ou mais aportes financeiros, ainda que o requerente possua inscrição em mais de um dos cadastros referidos no art. 6º da Lei Complementar nº 195/2022, ou seja, responsável por mais de um espaço artístico, cultural ou por empresa privada.
Art. 12 O recebimento do recurso financeiro, celebrará termo de responsabilidade junto à Administração Pública, assumindo o compromisso de prestar contas dos recursos recebidos, com vistas a comprovar que os valores foram utilizados em gastos relativos à execução, elaboração e construção do Documentário.
§1º O prazo para prestação da parcela liberada será até o dia 01 de dezembro de 2023.
§2º A prestação de contas será composta por comprovantes de pagamento de despesas na construção do Documentário.
Art. 13 O comitê municipal de implementação das ações emergenciais destinadas ao setor cultural publicará editais para a seleção dos projetos a serem financiados com recursos relativos à ação emergencial de que trata o art. 6º e art. 8º da Lei Complementar nº 195/2022, para os seguintes segmentos culturais:
I - Apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, inclusive aquelas com origem em recursos públicos ou financiamento estrangeiro;
II - Apoio a reformas, a restauros, a manutenção e a funcionamento de salas de cinema, incluída a adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia da Covid-19, sejam elas públicas ou privadas, bem como de cinemas de rua e de cinemas itinerantes;
III - Capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realização de festivais e mostras de produções audiovisuais, preferencialmente por meio digital, bem como realização de rodadas de negócios para o setor audiovisual e para a memória, a preservação e a digitalização de obras ou acervos audiovisuais, ou ainda apoio a observatórios, a publicações especializadas e a pesquisas sobre audiovisual e ao desenvolvimento de cidades de locação;
IV - Apoio às microempresas e às pequenas empresas do setor audiovisual, aos serviços independentes de vídeo por demanda cujo catálogo de obras seja composto por pelo menos 70% (setenta por cento) de produções nacionais, ao licenciamento de produções audiovisuais nacionais para exibição em redes de televisão públicas e à distribuição de produções audiovisuais nacionais.
V - Apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária;
VI - Apoio, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, a agentes, a iniciativas, a cursos ou produções ou a manifestações culturais, inclusive a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais e a circulação de atividades artísticas e culturais já existentes;
VII - Desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, de microempreendedores individuais, de microempresas e de pequenas empresas culturais, de cooperativas, de instituições e de organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social determinadas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19.
§ 1º Os editais referidos no caput deste artigo deverão conter, no mínimo:
I - O objeto;
II - Os prazos;
III - O limite de financiamento;
IV - O valor máximo por projeto;
V - As condições de participação;
VI - As formas de habilitação, de julgamento, de liberação de recursos e de execução;
VII - A forma e o prazo para prestação de contas;
VIII - Os formulários de apresentação; e
IX - A relação de documentos exigidos.
§ 2º Caberá a Comissão Avaliadora o julgamento das propostas apresentadas no âmbito dos editais de que trata este artigo.
Art. 14 O repasse dos recursos para os projetos contemplados nos editais ocorrerá em parcela única nas seguintes formas:
I - Transferência para a conta bancária exclusiva do projeto, mediante termo de responsabilidade e compromisso para proponente pessoa física e jurídica, com ou sem fins lucrativos, de direito privado;
II - Transferência para a conta bancária da pessoa física ou jurídica selecionada para receber premiação por iniciativa ou trajetória cultural de destaque.
Art. 15 A Comissão de Avaliação de Projetos fiscalizará e avaliará a execução dos projetos contemplados por meio de editais, utilizando-se, para tanto, das informações apresentadas pelo proponente e outras disponíveis em meios de divulgação, internet ou colhidas em atos de fiscalização.
Art. 16 A prestação de contas para os repasses efetuados por termo de responsabilidade e compromisso devem comprovar o cumprimento do objeto em conformidade com o projeto cultural aprovado e o cumprimento das metas e os resultados atingidos.
PARÁGRAFO ÚNICO. No caso de repasses efetuados a título de premiação, por iniciativa ou trajetória cultural de destaque, não será devida a prestação de contas, uma vez tratar-se de objeto já cumprido, a ser comprovado no ato de inscrição e avaliado pelo comitê municipal de implementação das ações emergenciais destinadas ao setor cultural.
Art. 17 Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão de Avaliação dos projetos.
Art. 18 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Japaratinga - AL, 26 de junho de 2023.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito