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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 7 de abril de 2022

LEI N° 649/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 649/2022

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DA MERENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOSÉ SEVERINO DA SILVA,PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA - AL,no uso das atribuições legais, faz saber que o Parlamento Municipal de Japaratinga aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º. Determina a criação da Casa da Merenda a fim de atender as necessidades urgentes de acomodação dos alimentos destinados a alimentação escolar no Município de Japaratinga, para melhor servir na logística de distribuição e conservação dos alimentos.

Art. 2º Denomina de “ABERTHISON OTÁVIO DOS SANTOS - BEBETO” a Casa da Merenda do Município de Japaratinga.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Japaratinga-AL, 06 de abril de 2022.

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 1769, em 7 de abril de 2022. Código identificador 6C86461D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.