GABINETE DO PREFEITO · 11 de fevereiro de 2026
PORTARIA Nº 002/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 002/2026
PORTARIA Nº 002/2026
Regulamenta o lançamento, os prazos de pagamento e os descontos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para o exercício de 2026, bem como os procedimentos para revisão e concessão de benefícios fiscais.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 778, de 2025 (Código Tributário do Município de Japaratinga), especialmente em seu artigo 191, incisos I e II, que disciplina as formas de pagamento e descontos do IPTU;
CONSIDERANDO o cronograma fiscal definido para o exercício de 2026, visando garantir a publicidade e o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes;
RESOLVE:
Art. 1º. O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício de 2026, será lançado e cobrado conforme os prazos e condições estabelecidos nesta Portaria.
Art. 2º. Fica concedido desconto para o pagamento do IPTU 2026 em Cota Única, observados os seguintes prazos e percentuais, conforme o calendário oficial:
I – Desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto para pagamento efetuado até o dia 10 de abril de 2026;
II – Desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto para pagamento efetuado no período de 19 de abril de 2026 até o dia 30 de maio de 2026.
Art. 3º. Fica concedida a opção para o pagamento do IPTU 2026 parcelado em até 10 (dez) prestações mensais e sucessivas, sem desconto, respeitando-se o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) por parcela, nos termos do inciso II do art. 191 do Código Tributário Municipal.
§ 1º O vencimento da primeira parcela ocorrerá em 10 de abril de 2026, vencendo-se as demais no dia 10 (dez) dos meses subsequentes, ou no primeiro dia útil seguinte, caso recaia em fim de semana ou feriado.
§ 2º O pagamento parcelado não se aplica caso o valor total do imposto seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), hipótese em que deverá ser pago em Cota Única.
§ 3º O não pagamento das parcelas nas datas de vencimento implicará a incidência de atualização monetária, multa de mora e juros de mora, conforme disposto no art. 91 e seguintes do Código Tributário Municipal.
Art. 4º. O contribuinte ou responsável que discordar do lançamento do IPTU 2026 poderá apresentar impugnação ou pedido de revisão, devidamente fundamentado, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do lançamento ou até a data de vencimento da primeira cota única, o que ocorrer por último, observado o disposto no art. 195 do Código Tributário Municipal.
Parágrafo único. O pedido de revisão deverá ser protocolado junto à Secretaria Municipal de Finanças, instruído com as provas e documentos que fundamentem o alegado erro na base de cálculo ou na identificação do sujeito passivo.
Art. 5º. Os pedidos de renovação de isenção ou reconhecimento de imunidade tributária relativos ao IPTU deverão ser apresentados até o dia 10 de abril de 2026, conforme determina o art. 449 do Código Tributário Municipal.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Japaratinga, em 15 de janeiro de 2026.
MARCONES JERFSON BARROS DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças