Gabinete do Prefeito · 11 de fevereiro de 2021
DECRETO Nº 010/2021
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 010/2021
(De 02 de fevereiro de 2021)
REGULAMENTA OS ARTIGOS 5º A 10º DA LEI Nº 568/2018 QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESPECIAL DENOMINADO BUGGY – TURISMO DO ANO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal.
CONSIDERANDO que o artigo 43, inciso XII, da Lei Orgânica do Município, reza que compete privativamente ao Prefeito dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal, na forma da Lei;
CONSIDERANDO o momento vivenciado pela municipalidade em vista da transição de governo, que enfrenta muitos entraves na reorganização de suas pastas;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 5° no inciso I, da Lei n° (568 de 23 de abril de 2018), que fala da competência exclusiva da secretária do turismo através de ato administrativo: regulamentar, suspender e cassar permissão a qualquer tempo. Realizar cursos, seminários e eventos para capacitação dos bugueiros, atualização e aperfeiçoamento de atividade;
CONSIDERANDO o que dispõe os artigos 6°, 7° e 8° que regulamenta das permissões destinadas aos bugueiros que praticam o serviço de buggy-turismo (devidamente credenciados que cumpram todos os requisitos desta lei municipal) terão validade de 1 (um) ano e taxa de renovação;
CONSIDERANDO que a lei exige a renovação anual do licenciamento para o exercício da atividade e que comumente se faz no início de cada; e
CONSIDERANDO a necessidade de reorganização do serviço no município.
D E C R E T A
Art.1º Apresentação de todo explorador da atividade de buggy-turismo no Município de Japaratinga a Secretária de Turismo para que se proceda ao devido recadastramento, sendo obrigatória na oportunidade a apresentação de toda documentação exigida na lei 568/2018.
Art.2º Prorrogação da licença atual de todos os exploradores da atividade de buggy-turismo pessoa física ou jurídica até o dia 28 de fevereiro, para que se analise todos os requerimentos e posteriormente se proceda a expedição das devidas licenças conforme legislação municipal em vigor.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Dê-se Ciência, Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAPARATINGA, Estado de Alagoas, aos 02 (dois) dias do mês de fevereiro de 2021.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito do Município de Japaratinga
Estado de Alagoas