Japaratinga · 20 de novembro de 2017
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Com base no artigo 26 da Lei Federal n.º 8.666/93, e de acordo com os termos das peças que compõem o processo administrativo, observada todas as normas disciplinadoras e princípios administrativos, RECONHEÇO a situação de inexigibilidade de licitação, nos termos do inciso II do artigo 25 c/c com inciso III do artigo 13 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, objetivando a contratação de serviço de diagnóstico para incremento na receita pública, a ser firmado com a empresa INSTITUTO MEDIADOR AMBIENTAL DE INCLUSÃO PRODUTIVA E SUSTENTÁVEL – IMAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 23.347.178/0001-09, cujo valor a ser pago pelo serviço será no percentual de 20% (vinte por cento) do montante incrementado na arrecadação bruta do ICMS mensal, aferido no exercício financeiro de 2018.
Japaratinga-AL, 29 de setembro de 2017.
KLEVER REGO LOUREIRO JUNIOR
Prefeito