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Congresso

Japaratinga · 20 de novembro de 2017

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Com base no artigo 26 da Lei Federal n.º 8.666/93, e de acordo com os termos das peças que compõem o processo administrativo, observada todas as normas disciplinadoras e princípios administrativos, RECONHEÇO a situação de inexigibilidade de licitação, nos termos do inciso II do artigo 25 c/c com inciso III do artigo 13 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, objetivando a contratação de serviço de diagnóstico para incremento na receita pública, a ser firmado com a empresa INSTITUTO MEDIADOR AMBIENTAL DE INCLUSÃO PRODUTIVA E SUSTENTÁVEL – IMAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 23.347.178/0001-09, cujo valor a ser pago pelo serviço será no percentual de 20% (vinte por cento) do montante incrementado na arrecadação bruta do ICMS mensal, aferido no exercício financeiro de 2018.

Japaratinga-AL, 29 de setembro de 2017.

KLEVER REGO LOUREIRO JUNIOR

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 0661, em 20 de novembro de 2017. Código identificador 59EB294D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.