GABINETE DO PREFEITO · 8 de maio de 2023
DECRETO Nº 012 DE 05 DE MAIO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 012 DE 05 DE MAIO DE 2023
“DECLARA O INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA NECESSÁRIA À CONSTRUÇÃO DE EXTENSÃO DA ESCOLA PRESIDENTE TANCREDO NEVES,UM ESTÁDIO DE FUTEBOL NO POVOADO SANTA LUZIA ”
O Prefeito do Município de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365/41,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarado o Interesse Público, para fins de desapropriação, pela via administrativa, de uma área de terra de propriedade de JOSÉ TRINDADE SANTOS, a seguir descrita e caracterizada, destinada à Construção de uma extensão da Escola Municipal Presidente Tancredo Neves neste Município de Japaratinga.
“Trata-se de um lote (terreno) nº 04, quadra “E” localizado no Loteamento Sítio Brasa, Povoado Boqueirão, neste município de Japaratinga/AL, medindo 15 (quinze) metros de frente e 15,50 (quinze virgula cinco) metros de fundos por 29,5 (vinte e nove virgula cinco) do lado direito e 28 (vinte e oito) do lado esquerdo, perfazendo uma área de 434,7 m2 (quatrocentos e trinta e quatro virgula sete metros quadrados) croqui em anexo ”.
Art. 2° As despesas decorrentes da desapropriação autorizada por este decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 3° Fica declarada de natureza urgente para os fins e efeitos do art. 15 e seguinte da Lei n° 3.365/41 a desapropriação autorizada por este decreto.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Japaratinga/AL, 05 de maio de 2023.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito