GABINETE DO PREFEITO · 27 de agosto de 2026
DECRETO Nº 025/2026. EMENTA: “DESAPROPRIA O DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL (TERRENO) URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 025/2026. EMENTA: “DESAPROPRIA O DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL (TERRENO) URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DECRETO Nº 025/2026.
EMENTA: “Desapropria o domínio útil de imóvel (terreno) urbano e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, Considerando ter sido concluído com êxito as tratativas administrativa do processo de desapropriação do domínio útil de imóvel urbano, tendo sido possível realizá-lo na via administrativa.
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado o interesse público e autorizada a desapropriação, pela via administrativa, do domínio útil do imóvel urbano, localizado na Orla de Japaratinga/AL, remanescente do Sítio Japaratinga, Centro de pertencente a ZULEIDE DE MAGALHAES RODRIGUES CPF: ***.***.***-** e ZORAIDE SILVA DE FREITASCPF sob o nº ***.***.***-** com as seguintes medidas:
“Inicia-se no vértice V-01, coordenadas 252068.015, 8994761.632; Segue confrontando com Espólio de João José de Lima , Azimute 144°35'30.930"° e Distância 27,70 m até vértice V-02, coordenadas 252084.015, 8994739.124; Segue confrontando com Praia de Japaratinga, Azimute 234°35'30.927"° e Distância 39,00 m até vértice V-03, coordenadas 252052.228, 8994716.528; Segue confrontando com Calçadão, Azimute 324°35'30.930"° e Distância 27,70 m até vértice V-04, coordenadas 252036.228, 8994739.036; Segue confrontando com Rua em Projeto, Azimute 54°35'30.927"° e Distância 39,00 m até vértice V-01, coordenadas 252068.015, 8994761.632; Fecha-se o perímetro no vértice V-01. Fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 1080.30 m² e um perímetro de 133.40 metros.”
Art. 2° As despesas decorrentes da desapropriação autorizada por este decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 3° Fica declarada de natureza urgente para os fins e efeitos do art. 15 e seguinte da Lei n° 3.365/41 a desapropriação autorizada por este decreto.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Japaratinga/AL, 26 de agosto de 2026
JOSE SEVERINO DA SILVA
Prefeito