GABINETE DO PREFEITO · 11 de maio de 2022
LEI N° 651/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 651/2022
“ALTERA A LEI DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO TÁXI TURISMO (TÁXITUR) DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA,PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA - AL,faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou eu sanciono a presente lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º da lei 541/2016 que criou o serviço de transporte de passageiro Táxi Turismo (TAXITUR) do município de Japaratinga passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A permissão para exploração da qualidade de prestação de serviços de transporte de passageiro por meio de Táxi Turismo, somente será outorgada ao interessado que atender os seguintes requisitos básicos:
Ser proprietário de veículo da categoria automóvel;
Ser motorista profissional autônomo;
Ser reside no município de Japaratinga;
Certidão negativa de antecedentes criminais;
Parágrafo único – O permissionário poderá indicar 01 (um) motorista auxiliar para conduzir o veículo quando ele não puder fazê-lo o qual deverá apresentar o requerido nas alíneas b, c e d do caput desse artigo 2º.”
Gabinete do Prefeito de Japaratinga-AL, 10 de maio de 2022.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito Municipal