SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 24 de outubro de 2018
DECRETO EXPROPRIATÓRIO Nº 22 /2018, DE 12 DE JULHO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
DECRETO EXPROPRIATÓRIO Nº 22 /2018, DE 12 DE JULHO DE 2018.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O LOTE 03, DA QUADRA F, DO SÍTIO BRASA IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO DE JAPARATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor KLEVER RÊGO LOUREIRO JUNIOR, Prefeito do Município de Japaratinga/AL, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de julho de 1941,resolve:
CONSIDERANDO a necessidade de abertura de via de acesso ao Posto de Saúde do Boqueirão, viabilizando a circulação de ambulâncias e demais veículos que ali transitam;
CONSIDERANDO que não há meio de ingresso diverso as dependências da unidade de saúde que oferece serviços públicos aos moradores do Povoado Boqueirão e adjacências;
DECRETA:
Art.1º- É declarada de utilidade pública, com base no art. 5°, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o Lote 03, Quadra “F” do “Sitio Brasa”, Imóvel localizado na Rua Projetada, s/n, Povoado Boqueirão, cuja medição é de 12 metros de frente por 31 metros de comprimento em ambos os lados, com Área total de 372 metros quadrados,de propriedade da Empresa DICIAL – DISTRIBUIDORA DE CIMENTO ALAGOANA, registrado no Cartório do Registro de Imóveis de Maragogi, sob a matrícula de n° 198, Livro 2-c, fls. 82v.
Art. 2°- O Imóvel referido no artigo anterior será desapropriado com a finalidade de permitir à Municipalidade a construção de via terrestre para circulação de ambulâncias, funcionários e pedestres, servindo de acesso ao Posto de Saúde do Povoado Boqueirão, anteriormente intransitável, possibilitando à efetivação e prestação dos serviços de saúde a comunidade que ali habita.
Art. 3.°- O Imóvel objeto do presente Decreto Expropriatório é propriedade pertencente a DICIAL – DISTRIBUIDORA DE CIMENTO ALAGOANA, inscrita no CNPJ sob o n° 12.366.373/0001-60, com sede na Cidade de Maceió, Rua Celso Piatti, nº 553-A, representada por seu gerente – EDGAR FERREIRA DE MOARES, seus sucessores e outros porventura nele circunscritos, sendo devida a este indenização pecuniária a ser paga em consonância com a avaliação previamente realizada no bem, acrescida das benfeitorias necessárias
Art. 4º As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias consignada na previsão identificada através da Dotação de Nº 03.03.04.122.0002.2003.4.5.90.61 – Secretaria Municipal de Administração – Aquisição de Imóveis.
Art. 5º A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio da área descrita no art. 1° deste Decreto e suas respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15, do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 6º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam Revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito em da Japaratinga, 12 de Julho de 2018.
KLEVER RÊGO LOUREIRO JUNIOR
Prefeito Municipal de Japaratinga/AL
HUMBERTO CARNEIRO DA SILVA
Secretario Municipal de Administração